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Brasília, March 28, 2024 6:27 PM

Comissão debate transferência de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública a municípios

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Publicado em: 28/06/2022 11:06

Medida está prevista em projeto de lei em análise na Câmara

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Jones Moura PSD-RJ
Jones Moura pediu a realização da audiência pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência nesta terça-feira (28) para debater o Projeto de Lei 5905/19, que determina transferência direta de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a municípios.

Autor do requerimento para realização do debate, o deputado Jones Moura (PSD-RJ) lembra que não há nenhuma previsão na legislação atual em relação a obrigatoriedade de transferência de recursos do FNSP aos municípios. “A alteração da Lei 13.756/08, incluindo os municípios na partilha dos recursos vinculados, permitirá um tratamento isonômico entre todos os entes da federação”, defendeu o deputado.

Foram convidados para a audiência, entre outros:

  • o presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais da Polícia Militar, coronel Paulo José Reis de Azevedo Coutinho;
  • o presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, Luiz Vecchi;
  • a prefeita de Pelotas (RS), Paula Mascarenhas.

Confira a lista completa de convidados

O debate ocorre às 17 horas, no plenário 6.

Da Redação – GM

Fonte: Agência Câmara de Notícias


A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

14 e 15 de Julho de 2022 – Últimas Vagas!
01 e 02 de Agosto de 2022 – turma A
25 e 26 de Agosto de 2022 – turma B
14 e 15 de Setembro de 2022
03 e 04 de Outubro de 2022
10 e 11 de Novembro de 2022
15 e 16 de Dezembro de 2022

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

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 O Pregão e a NLLC na Visão do TCU

18 e 19 de agosto de 2022
03 e 04 de novembro de 2022 

8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Elaboração de Termo de Referência, Projeto Básico e a NLLC

09 e 10 de agosto de 2022 Últimas Vagas!
12 e 13 de setembro de 2022
07 e 08 de novembro de 2022
05 e 06 de dezembro de 2022
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12/16 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022 (8h00 às 17h00 – 16h)

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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU

07 e 08 de julho de 2022 Últimas Vagas!
20 e 21 de outubro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços

15 e 16 de agosto de 2022 Últimas Vagas!
14 e 15 de setembro de 2022
09 e 10 de novembro de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

11 e 12 de agosto de 2022 Últimas Vagas!
27 e 28 de outubro de 2022

8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Fiscalização de Contratos e a NLLC

22 e 23 de agosto de 2022 Últimas Vagas!
29 e 30 de setembro de 2022
09 e 10 de novembro de 2022

8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Compras e Contratações Públicas Sustentáveis

05 e 06 de outubro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC

28 e 29 de setembro de 2022
17 e 18 de novembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021

01 e 02 de agosto de 2022 / Brasília – DF
12 e 13 de dezembro de 202e / Brasília – DF
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

24 e 25 de outubro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares previstos na NLLC – Visão do TCU

Data a informar!
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Contratos Administrativos e a NLLC
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Fraudes nas Licitações e Contratos a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.