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Comissão discute entrada em vigor do marco regulatório das ONGs

Publicado em: 05/10/2015 16:10 | Atualizado em: 13/09/2016 13:09

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Comissão discute entrada em vigor do marco regulatório das ONGs

 Da Redação | 02/10/2015, 16h06 – ATUALIZADO EM 02/10/2015, 16h30 – senado.leg.br

A Comissão Mista que analisa a MP 684/2015 realiza, nesta quarta-feira (7), às 10h30, audiência pública para analisar a proposta. A MP alterou a Lei 13.019/2014, que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

A MP do Marco Regulatório das ONGs mudou o prazo para entrada em vigor da lei, de 360 para 540 dias contados de sua publicação oficial, que ocorreu em 31 de julho de 2014. O prazo, que se encerraria em julho passado, foi prorrogado para janeiro de 2016.

Foram convidados para o debate representantes do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

 

A LEI DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO (LEI 13.019/2014) – MROSC

Curso prático para o correto entendimento das novas regras para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014). Inclui exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias.
19 e 20 de outubro de 2015 / Brasília – DF (5ª Turma)