Texto aprovado no Senado modifica Lei das Licitações com objetivo de flexibilizar contratações
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que possibilita a contratação de pessoal por tempo determinado em caso de convênio, acordo ou ajuste firmado entre entes ou órgãos das administrações públicas federais, estaduais ou municipais. O Projeto de Lei 6047/16, do Senado, altera a Lei das Licitações.
A proposta torna obrigatória a inclusão de um plano de gestão de recursos humanos dentro do plano de trabalho que embasa os convênios, acordos e ajustes firmados com o Poder Público, com a possibilidade de se estabelecer a contratação temporária de pessoal. A justificativa é que essa permissão torna mais flexível a execução dos convênios, uma vez que não será mais necessário criar uma estrutura administrativa que não teria mais serventia no futuro.
A rejeição da proposta foi proposta pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). Ele afirmou que a contratação de pessoal por tempo determinado só pode acontecer em situações de excepcional interesse público e que esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto, segundo o deputado, libera as contratações por tempo determinado “a situações que nada tem de excepcionais”.
“Assim, mostra-se irregular a atuação do gestor público que, ao longo de anos, não implementa procedimentos de concurso público e, em dado momento, efetua contratação temporária, sem concurso, sob o argumento de que, caso não a promova, advirão prejuízos à prestação de serviços públicos”, disse o relator.
Correia também pediu a rejeição do Projeto de Lei 1039/19, que tramita apensado e também trata de regras de pessoal em convênios assinados por órgãos públicos.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Saiba tudo sobre a Plataforma Mais Brasil – Online e Presencial
É a Orzil contribuindo para melhor desempenho das organizações e para o desenvolvimento sócio-econômico do País. (Cursos Siconv desde 2008)
Treinamentos atualizados conforme a nova Lei de Licitações nº 14.133,de1º de abril de 2021 e Decreto nº 10.726, de 23 de junho de 2021.
*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2020. Recente Atualização Outubro 2021.
Plataforma +BRASIL Completo – 5 dias/40h
(celebração, execução, acompanhamento / fiscalização e prestação de contas)
22 a 26 de Novembro de 2021 Últimas Vagas!
29 de Novembro a 03 de Dezembro Últimas Vagas!
06 a 10 de Dezembro de 2021 Confirmado!
13 a 17 de Dezembro de 2021 Confirmado!
24 a 28 de Janeiro de 2022
21 a 25 de Fevereiro de 2022
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 4.247,00)
Conteúdo Completo+
Curso Intensivo (5 dias de curso – 40 h/a). Ciclo completo de gestão das transferências voluntárias federais: celebração, execução, fiscalização e prestação de contas.
CURSOS ESPECIAIS COMPLEMENTARES:
– Legislação de Convênios
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
29 e 30 de novembro de 2021 Confirmado!
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00)
Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00)
Conteúdo Completo+
Curso avançado com foco no módulo de obras dos Convênios e Contratos de Repasse da Plataforma +Brasil.
Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00)
Conteúdo Completo+
Fases Intermediária e Final (Execução e Prestação de Contas de Convênios).
Apresentação dos Cursos:
Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil