Comunicado No. 006/2015 – Transparência na Gestão Fiscal
Informa que o Município de Belford Roxo – RJ, está impedido de receber transferências voluntárias em função da sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23 da referida Lei Complementar.
AOS CONCEDENTES
Em atenção à Recomendação PRM/SJM/ERGE Nº 01, de 19 de janeiro de 2015, expedida pela Procuradoria da República no Município de São João do Meriti no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e em razão do descumprimento dos incisos I e II do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A (efetiva implementação da Lei de Transparência) da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), informamos que o Município de Belford Roxo – RJ, está impedido de receber transferências voluntárias em função da sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23 da referida Lei Complementar.
A comprovação pelo Proponente de atendimento dos referidos dispositivos deverá ser realizada de acordo com o disposto no inciso XVII do art. 38 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, diretamente ao Órgão Concedente com a apresentação de ato declaratório de cumprimento, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo de protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada, quando da celebração de novos instrumentos de transferências voluntárias.
Destaca-se que caso o Município de Belford Roxo cumpra o disposto no inciso XVII do art. 38 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, o impedimento oriundo da sanção prevista no inciso I, § 3º do art. 23 da LRF cessará, podendo o referido ente da federação voltar a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.
É imperativo registrar que a verificação de todos os requisitos fiscais para o recebimento de transferências voluntárias deverá ser feita no momento da assinatura do respectivo convênio, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não sendo necessária nas liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio, conforme dispõe o art. 73 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Brasília, 10 de abril de 2015
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Departamento de Transferências Voluntárias
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Operacionalização do SICONV ( I )Fase inicial (celebração do convênio): credenciar, cadastrar, gestão de usuários e perfis, divulgação de programas, cadastro de proposta e plano de trabalho, termo de referência/projeto básico, envio de propostas e acompanhamento de análise e gerar convênio.27 e 28 de abril de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)Confirmado
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Operacionalização do SICONV ( II )Fases intermediária e final (execução e prestação de contas): licitações e contratos, registro de ingresso de recursos, relatório de execução, ajuste do plano de trabalho, termo aditivo e gerar prestação de contas.29 e 30 de abril de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)Confirmado
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Análise de Notas Fiscais e TributaçãoCurso Prático: confere ênfase às normas de tributação e à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de mercadorias e serviços. Emissão de DANFE e regras do SPED na nova concepção de documentação fiscal. Aprofunda os conceitos, análises e aplicações de tributos e contribuições sociais e suas respectivas retenções (IR / PIS / COFINS / CSLL / ISS / INSS). Trabalha também a aplicação das novas regras da desoneração da folha de pagamento.29 e 30 de abril de 2015 / Brasília – DF (1ª turma)Confirmado
MAIO
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Tomada de Contas Especial – TCECurso prático com ênfase no normativo, a Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.04 e 05 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)Confirmado
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Elaboração e Análise de Termos de Execução Descentralizada, de Parceria e de ConvênioCurso Teórico: técnicas para o correto entendimento, formalização, celebração e análise desses importantes instrumentos de formulação e execução descentralizada de políticas públicas do Governo Federal.07 e 08 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)Confirmado
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Operacionalização do SICONV ( IV )Curso Avançado e Dinâmico com foco nas atualizações mais recentes do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv. Inclui oficina de trabalho: dúvidas específicas, perguntas e respostas mais frequentes.13, 14 e 15 de maio de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)Confirmado
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Pregão Presencial e EletrônicoCurso Básico e Completo: orienta de forma prática os servidores e colaboradores a exercer a função de pregoeiro e respectiva equipe de apoio, apresentando-se como importante instrumento de trabalho aos usuários que estejam investidos dessas atribuições.18 e 19 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)
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Elaboração de Documentos OficiaisCurso Prático: métodos e técnicas para escrever de forma clara, objetiva, impessoal, concisa e correta documentos oficiais: memorando, ofício, aviso, nota técnica, exposição de motivos, mensagem, parecer e relatório, segundo o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e o Manual de Redação da Presidência da República.21 e 22 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)
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Entendendo a Nova Legislação de ConvêniosCurso Teórico/Completo com foco no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 e na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial – TCE.21 e 22 de maio de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)Confirmado
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Captação de Recursos de ConvêniosCurso específico para proponentes/convenentes: procedimentos para recebimento de recursos públicos; como identificar, pesquisar e selecionar programas federais e contatar setores responsáveis do governo. Inclui as novas regras que disciplinam as emendas parlamentares.25 e 26 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)Confirmado
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Obras Públicas – Desafios Impostos pelo ControleCurso Prático: aspectos técnicos de engenharia e jurisprudência do TCU, com base no rico acervo de achados de auditoria dos planos anuais de fiscalização de obras (FISCOBRAS/TCU).Inclui a legislação referente a Contratos de Repasse.28 e 29 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)Confirmado
JUNHO
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Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)Curso para gestores públicos: ênfase em convênios e instrumentos correlatos. Enfoque em dois prismas: a perspectiva de quem baixa diligências (auditor); e a de quem as responde (gestor).01 e 02 de junho de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)Confirmado
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Operacionalização do SICONV ( III )Principais fases da celebração, execução e prestação de contas (curso compacto): organizar perfis, disponibilizar programas, pareceres, incluir, enviar, analisar, complementar e aprovar proposta e plano de trabalho, gerar convênio, publicação, nota fiscal, licitação, incluir fornecedores e dirigentes, contrato, liquidação, pagamento e elaboração e análise da prestação de contas.10, 11 e 12 de junho de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)Confirmado