Em atenção ao disposto no art. 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), e art. 29 da Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os cronogramas para execução das emendas de bancada 2023, com finalidade definida, no Transferegov.br:
CRONOGRAMA 1- PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO SEM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS
(Celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes)
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL |
PRAZOS |
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Indicação de beneficiários pelas bancadas |
Coordenador de bancada |
1º até 10/04 |
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Análise das indicações |
SRI/PR |
11/04 até 30/04 |
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Divulgação dos Programas no Tranferegov.br |
Concedente |
1º/05 até 08/05 |
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Envio das Propostas e Plano de Trabalho |
Proponente |
09/05 até 22/05 |
Registro de Impedimento Técnico no SIOP |
Concedente/Proponente |
23/05 até 07/07 |
CRONOGRAMA 2 – EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração de contratos de repasse pela Mandatária)
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL |
PRAZOS |
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Indicação de beneficiários pelas bancadas |
Coordenador de bancada |
1º até 10/04 |
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Análise das indicações |
SRI/PR |
11/04 até 30/04 |
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Divulgação dos Programas no Tranferegov.br |
Concedente |
1º/05 até 08/05 |
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Envio das Propostas de Trabalho |
Proponente |
09/05 até 22/05 |
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Concedente/
Proponente |
23/05 até 08/06 |
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Envio para Mandatária |
Concedente |
09/06 até 09/06 |
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Envio do Plano de Trabalho |
Proponente |
12/06 até 23/06 |
Registro de Impedimento Técnico no SIOP |
Proponente/
Mandatária |
23/06 até 07/07 |
Observações Gerais
1) Em atenção ao disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas de bancada, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas de bancada, independentemente de autoria.
2) Os cronogramas acima se aplicam para todas as emendas de bancada do Orçamento Geral da União, exercício 2023, com finalidade definida, executadas no Transferegov.br.
3) A data limite para análise conclusiva das propostas e/ou planos de trabalho, bem como o registro dos impedimentos de ordem técnica no SIOP pelo concedente ou mandatária deverá ser até 07/07/2023.
4) Nos casos em que não foi identificado impedimento de ordem técnica, após 07/07/2022 os concedentes e a mandatária deverão continuar o fluxo normal dos trâmites processuais com vistas à celebração dos instrumentos de transferência.
5) A critério dos órgãos concedentes, a análise da proposta poderá ocorrer conjuntamente com a análise do plano de trabalho obedecendo o prazo final para manifestação conclusiva (aprovação/rejeição) e registro do impedimento no SIOP.
6) Este cronograma não se aplica às transferências especiais, cujos prazos serão definidos em cronograma próprio.
7) São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica aqueles dispostos no art 72 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023), bem como aqueles estabelecidos pela regulamentação do órgão central.
Brasília, 22 de março de 2023.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Departamento de Transferências e Parcerias da União
Fonte: Transferegov
Emendas Parlamentares e a Nova PI 1965/2022
22 e 23 de junho de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
19 e 20 de outubro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
04 e 05 de dezembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
A Trilha do Conhecimento:
Apresentação dos Cursos:
Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil
