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Comunicado nº 22/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal
AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO
Em atenção ao Ofício nº 2546/2022-SGE/TCM, de 16 de maio de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Canavieiras/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 06432e20 .
Destaca-se que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do Município de Canavieiras/BA depende de determinação expressa do TCM/BA, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.
Brasília, 21 de junho de 2022
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União
Fonte: Plataforma +Brasil
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