Grupo Orzil - Comunicado nº 30/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal
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Comunicado nº 30/2022 Plataforma +Brasil – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal

Publicado em: 12/08/2022 - 15:00

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Em atenção ao Ofício 3996-2022-SGE/TCM (27111622), de 1º de agosto de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Capela do Alto Alegre/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 07231e20​.

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

Em atenção ao Ofício 3996-2022-SGE/TCM (27111622), de 1º de agosto de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Capela do Alto Alegre/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 07231e20​.

Destaca-se que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do Município de Capela do Alto Alegre/BA depende de determinação expressa do TCM/BA, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

Brasília, 11 de agosto de 2022
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União

Fonte: Plataforma +Brasil


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– Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16 horas – 2 dias
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021, 16 horas – 2 dias

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Termo de Execução Descentralizada – TED e Plataforma +Brasil

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Correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas desse importante instrumento de formulação e execução de políticas públicas do Governo Federal. Inclui novo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e o novo módulo do TED na Plataforma +Brasil.


Plataforma +BRASIL Obras – Execução, Acompanhamento e Prestação de Contas

10 e 11 de agosto de 2022
10 e 11 de novembro de 2022
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A Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios)

03 e 04 de outubro de 2022
07 e 08 de dezembro de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)

22 e 23 de agosto de 2022
18 e 19 de outubro de 2022
05 e 06 de dezembro de 2022
08h00 às 17h00
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Emendas Parlamentares e a Nova PI 1965/2022

08 e 09 de agosto de 2022
22 e 23 de setembro de 2022
17 e 18 de outubro de 2022
17 e 18 de novembro de 2022

08h00 às 17h00
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Elaboração e Análise de Projetos 

24 e 25 de agosto de 2022 
20 e 21 de outubro de 2022
07 e 08 de dezembro de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022)

31 de agosto a 02 de setembro de 2022
26, 27 e 28 de outubro de 2022
19, 20 e 21 de dezembro de 2022

08h00 às 17h00
Carga Horária de 24 horas

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Fiscalização e Acompanhamento de Convênios

25 e 26 de agosto de 2022 
21 e 22 de novembro de 2022
08h00 às 17h00
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A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial (TCE)

15 e 16 de setembro de 2022
15 e 16 de dezembro de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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A Trilha do Conhecimento:


Apresentação dos Cursos:

Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil