Orzil News
Brasília, March 29, 2024 12:09 AM

Comunicado nº 30/2022 Plataforma +Brasil – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal

  • #grupo-orzil
Publicado em: 12/08/2022 15:08 | Atualizado em: 12/08/2022 15:08
Em atenção ao Ofício 3996-2022-SGE/TCM (27111622), de 1º de agosto de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Capela do Alto Alegre/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 07231e20​.

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

Em atenção ao Ofício 3996-2022-SGE/TCM (27111622), de 1º de agosto de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Capela do Alto Alegre/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 07231e20​.

Destaca-se que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do Município de Capela do Alto Alegre/BA depende de determinação expressa do TCM/BA, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

Brasília, 11 de agosto de 2022
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União

Fonte: Plataforma +Brasil


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A Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios)

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Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)

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Emendas Parlamentares e a Nova PI 1965/2022

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Elaboração e Análise de Projetos 

24 e 25 de agosto de 2022 
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Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022)

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Fiscalização e Acompanhamento de Convênios

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A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial (TCE)

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A Trilha do Conhecimento:


Apresentação dos Cursos:

Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil