COMUNICADO Nº 42/2022 – NOVA ATUALIZAÇÃO do Cronograma para solicitação de recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos pelos entes federativos na Plataforma +Brasil
Em atenção ao disposto no Inciso IV do art. 5º da Emenda à Constituição nº 123, de 14 de julho de 2022, e considerando a Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para o aporte de assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, operacionalizado na Plataforma +Brasil, tornamos pública NOVA ATUALIZAÇÃO do cronograma previsto no art. 6º da mencionada portaria.
Cronograma
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Etapas do processo |
Prazos |
| Abertura da Plataforma+Brasil para solicitação dos recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos (preenchimento do Plano de Ação no Módulo Fundo a Fundo da Plataforma + Brasil) | 30 de agosto de 2022 |
| Data limite para solicitação dos recursos na Plataforma +Brasil (preenchimento do Plano de Ação), incluindo autodeclaração. | 09 de setembro de 2022 |
| Análise das solicitações pelo MDR e complementação pelos requisitantes | Até 16 de setembro de 2022 |
| Enquadramento final das solicitações pelo MDR (cálculo da distribuição de recursos aos entes federativos elegíveis) | Até 21 de setembro de 2022 |
| Publicação da lista final pelo MDR | 23 de setembro de 2022 |
| Assinatura do Termo de Adesão pelos entes federativos na Plataforma +Brasil | de 28 de setembro de 2022 a 19 de outubro de 2022 |
| Aporte de recursos pelo MDR aos entes federativos (Os recursos serão repassados somente após ajuste do valor publicado e assinatura do termo de adesão na plataforma) | de 13 de outubro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 |
| Envio da prestação de contas pelos entes federativos na Plataforma +Brasil | Até 31 de julho de 2023 |
Brasília, 14 de outubro de 2022.
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União
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– Emendas Parlamentares, 16 horas – 2 dias
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Correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas desse importante instrumento de formulação e execução de políticas públicas do Governo Federal. Inclui novo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e o novo módulo do TED na Plataforma +Brasil.
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Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)
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Emendas Parlamentares e a Nova PI 1965/2022
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Elaboração e Análise de Projetos
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Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022)
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Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
08h00 às 17h00
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A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial (TCE)
Carga Horária de 16 horas
A Trilha do Conhecimento:
Apresentação dos Cursos:
Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil
