Suspensão de todos os repasses federais voluntários ao município de Barra de Santa Rosa/PB.
AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO
Em atenção à Decisão Judicial proferida pela Subseção Judiciária de Campina Grande – 4ª Vara da Justiça Federal da Paraíba, informamos aos órgãos concedentes que o Município de Barra de Santa Rosa/PB está impedido de receber transferências voluntárias enquanto não for cumprida integralmente as obrigações impostas ao referido município, conforme descrito no item III da decisão judicial em comento:
“[…]
III – determino a imediata suspensão de todas as transferências voluntárias acordadas pelo Município com a União, seus órgãos ou com autarquias federais , devendo ser oficiado à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento para que adote as providências necessárias à suspensão de todos os repasses federais voluntários ao município de Barra de Santa Rosa/PB, inclusive com registro do impedimento no CAUC.”
Brasília, 28 de dezembro de 2018.
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências Voluntárias
Planilha de Custos e Formação de Preços conforme IN nº 05/2017
08 e 09 de abril de 2019 / Brasília – DF
Curso Teórico com exercícios em planilha completa, segundo os ditames da IN nº 05, de 26 de maio de 2017 – SEGES/MPDG. Cada item da planilha e seus componentes serão analisados e comentados, incluindo a memória de cálculo de cada um deles (com fórmulas exclusivas, desenvolvidas especificamente para este curso), bem como alterações introduzidas pela IN nº 07/18 de 20/09/18.
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