AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO 

Em atendimento ao disposto no art. 25 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) disponibilizou os modelos padronizados dos seguintes documentos, aprovados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN e pela sessão realizada em 27.08.2020 da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres-CNCIC da Consultoria-Geral da União:

I – Termo de Execução Descentralizada;

II – Plano de Trabalho;

III – Declaração de Compatibilidade de Custos;

IV – Declaração de Capacidade Técnica da Unidade Descentralizada;

V – Relatório de Cumprimento do Objeto; e

VI – Check-list para celebração do TED.

Acesse aqui os modelos disponibilizados pela Seges.

Brasília, 1 de setembro de 2020.Ministério da EconomiaSecretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo DigitalSecretaria de GestãoDepartamento de Transferências da União

Termo de Execução Descentralizada – TED atualizado em conformidade com o Decreto nº 10.426, de 16/7/2020, e a jurisprudência do TCU

Correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas desse importante instrumento de formulação e execução de políticas públicas do Governo Federal. Inclui minuta do novo decreto, submetida a consulta pública, que regulamenta as descentralizações de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Inclui novo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.