COMUNICADO Nº 13/2021 – ADEQUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DE EVENTOS- ACÓRDÃO 738/2021-TCU-PLENÁRIO, PROCESSO TC 018.671/2019-5.
AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CONCEDENTES
A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por meio do Departamento de Transferências da União, informa sobre o conteúdo do Acórdão 783/2021-TCU-Plenário e, considerando a Deliberação 3, de 18 de maio de 2021, da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil, orienta que:
Os órgãos e entidades concedentes, que operam com transferências de recursos que tenham por objeto o incentivo a realização de eventos, apliquem e façam constar dos regramentos e procedimentos setoriais específicos as seguintes boas práticas:
9.2.1. a exigência de declaração do proponente sobre a existência de registro da marca do evento e, caso a marca pertença a terceiro, a justificativa do seu interesse em atuar como executor intermediário; e
9.2.2. a obrigatoriedade de o concedente verificar, junto à base de dados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, a existência de registro da marca do evento incentivado.
Brasília, 26 de maio de 2021.
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União
É a Orzil contribuindo para melhor desempenho das organizações e para o desenvolvimento sócio-econômico do País. (Cursos Siconv desde 2008)
Treinamento atualizado conforme Lei nº 14.133/2021: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
09 a 13 de Agosto de 2021
09 a 13 de Agosto de 2021
20 a 24 de Setembro de 2021
18 a 22 de Outubro de 2021
Presencial em Brasília – DF. (de
16 e 17 de agosto de 2021
16 e 17 de novembro 2021
19 e 20 de agosto de 2021
18 e 19 de novembro 2021
Online 100% Ao Vivo (de
Fases Intermediária e Final (Execução e Prestação de Contas de Convênios).
Plataforma +BRASIL 3 (Transferências Voluntárias: Casos Especiais; Módulo Fundo a Fundo; Transferências Especiais; Sistemas de Compras)
Curso especial com foco nas novas e principais execuções da Plataforma +Brasil (Módulo Fundo a Fundo; Transferências Especiais; Sistemas de Compras etc).
Curso avançado com foco no módulo de obras dos Convênios e Contratos de Repasse da Plataforma +Brasil.