I – Fases Inicias de Identificação e Captação

– Introdução à captação de recursos

– Marco legal da captação

– O Orçamento Federal

– Ciclo orçamentário

– Plano Plurianual – PPA

– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

– Lei Orçamentária Anual – LOA

– Manual Técnico Orçamentário – MTO

– Funcional Programática

– Classificação Orçamentária da Receita e Despesa

– Estrutura da programação orçamentária

– Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias

– Projeto x atividade

– Formas de implementação orçamentária

– Programação x emendas

– Tipos e identificação de emendas

– O processo legislativo de emendas

– Como participar do processo orçamentário?

– Formas e momentos de captação das emendas

– Prazos

– Vedações

– Limitações

– Condicionantes para a captação: entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos

– Consultas ao Sistema SIGA Brasil

– Consultas no Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal

– Execução orçamentária e financeira das dotações decorrentes de emendas individuais

– Orçamento IMPOSITIVO

– Execução orçamentária e financeira das emendas coletivas

II – Ciclo orçamentário e as Emendas

– Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO

– Competências (inadmissibilidade das emendas)

– Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas

– Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas Despesa

– Emendas de Comissão

– Emendas de Bancada Estadual

– Emendas Individuais: emendas de destinação específica e emendas especiais

– Parecer Preliminar (Parte Geral / Parte Especial)

– Distribuição de recursos

– Disposições Gerais sobre as Competências e Atribuições dos Relatores

– Relatores Setoriais

– Relator Geral

– Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação

– Aprovação das emendas

– Alterações e ajuste de emendas

– Execução de emendas

– Processo orçamentário legislativo no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados

III – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP

– Cadastro de ações

– Informações necessárias e módulo de emendas (classificação orçamentária da despesa; número da emenda; autor da emenda; valor da emenda; beneficiários da emenda; objetos ou propostas para cada beneficiário; e se há impedimento de ordem técnica na execução da despesa correspondente, e sua justificativa). 

IV – Plataforma +Brasil para transferências específicas

– Dispositivo legal

– Sistemas Gerenciais e o Novo Painel dos Parlamentares

– Procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas

– Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse

– Cadastramento dos programas

– Envio das propostas e dos planos de trabalho

– Analise as propostas

– Complementação ou ajustes da proposta

– Aprovação e impedimentos à celebração

– Omissão ou erro do encaminhamento

– Destinação das emendas

– Impedimentos de ordem técnica:

• não indicação do beneficiário e do valor da emenda nos prazos estabelecidos;

• não apresentação da proposta e plano de trabalho no prazo previsto;

• desistência da proposta por parte do proponente;

• incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;

• incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;

• falta de razoabilidade do valor proposto;

• não aprovação do plano de trabalho.

V – Plataforma Mais Brasil e Módulo de Transferências Especiais

– Caráter não impositivo da plataforma e boas práticas

– Fluxo e projeção da operacionalização

– Carga do SIOP

– Programa

– Plano de Ação

– Autorização de nota de empenho

– Possibilidade de vinculação à Aplicação Temática

– Considerações gerais sobre competências e alcance da prestação de contas

VI – Legislações e Comunicados (histórico) 

– Portaria Interministerial nº 252, de 19 de junho de 2020

Estabelece normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios prevista no art. 166-A da Constituição, no exercício de 2020.
“Art. 1º A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios de que trata o inciso I do art. 166-A da Constituição observará, no exercício de 2020, o disposto nesta Portaria.
Art. 2º Os recursos decorrentes da execução de que trata o art.1º serão repassados diretamente ao ente da Federação beneficiário, ao qual passam a pertencer no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere, nos termos do § 2º do art. 166-A da Constituição.”

– Emenda Constitucional nº 105, de 2019 – Torna obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares
– Emenda Constitucional nº 100, de 2019 – Torna obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares
– Emenda Constitucional n° 86, de 2015 – Institui o Orçamento Impositivo

– Comunicado Plataforma +Brasil nº 09, de 06 de maio de 2021 – cronogramas para execução das emendas individuais 2021 (NOVO)
– Comunicado Plataforma +Brasil nº 47, de 15 de setembro de 2020 – Atualização do Cronograma para viabilização das emendas individuais (RP 6) executadas por meio de transferências “fundo a fundo” operacionalizadas na Plataforma +Brasil
– Comunicado Plataforma +Brasil nº 39/2020,  18 de Agosto de 2020 – NOVO CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO (COM FINALIDADE DEFINIDA/INSTRUMENTOS) – ORÇAMENTO 2020- RP 6
– Comunicado Plataforma +Brasil nº 38/2020,  10 de Agosto de 2020 – TRANSFERÊNCIAS “FUNDO A FUNDO” OPERACIONALIZADAS NA PLATAFORMA +BRASIL
– Comunicado Plataforma +Brasil nº 32/2020,  10 de Julho de 2020 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO (COM FINALIDADE DEFINIDA), IMPEDIMENTO TÉCNICO – ORÇAMENTO 2020- RP 6
– Comunicado Plataforma +Brasil nº 30/2020,  23 de Junho de 2020 – Cronograma para viabilização das emendas individuais (RP 6), transferências “fundo a fundo” operacionalizadas na Plataforma +Brasil
– Comunicado Plataforma +Brasil nº 27/2020, de 4 de junho de 2020 – Cronograma para execução das Emendas Individuais (com finalidade definida), impedimento técnico – Orçamento 2020 – RP 6
– Comunicado Plataforma +Brasil nº 13/2020, de 17 de março de 2020 – Cronogramas para execução das emendas impositivas de Bancada (RP 7) – ORÇAMENTO 2020
– Comunicado Plataforma +Brasil nº 09/2020, de 14 de fevereiro de 2020 – Cronogramas para execução das emendas impositivas individuais 2020 na Plataforma +Brasil
– Portarias do Exercício de 2020 sobre cronogramas de emendas

– Constituição Federal

– Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

– Lei Orçamentária Anual – LOA

– Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

– Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

– Resolução nº 1, de 2006, CN

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