COMUNICADO Nº 32 /2020 – NOVO CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS (COM FINALIDADE DEFINIDA) APÓS A SUPERAÇÃO DOS IMPEDIMENTO TÉCNICO – ORÇAMENTO 2020- RP 6
Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 63 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como as Medida Provisória nº 989, de 8 de julho de 2020 (COVID RP-6) e da Portaria nº 14.455, de 1º de julho de 2020 (Medidas Saneadoras), a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/ME) divulga o novo cronograma para execução das emendas impositivas individuais 2020 na Plataforma +Brasil:
| CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS POR MEIO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO E TERMOS DE PARCERIA e CONTRATOS DE REPASSE | ||
| AÇÃO | RESPONSÁVEL | DATA LIMITE |
| Divulgação dos Programas | Concedente | Até 24/07/2020 |
| Envio das Propostas | Proponente | Até 09/08/2020 |
| Análise das Propostas/Complementação e Reanálise | Concedente/
convenente |
Até 20/08/2020 |
| Envio para a Mandatária | Concedente | Até 21/08/2020 |
| Análise dos Planos de Trabalho/Complementação, Reanálise e Manifestação Conclusiva (Aprovação ou Reprovação do PT) | Concedente/
Mandatária/ Convenente |
Até 02/10/2020 |
Observação 1. O Cronograma acima se aplica para todas as emendas individuais impositivas do Orçamento Geral da União, RP 6, exercício 2020, executadas na Plataforma +Brasil, por meio de convênios, contratos de repasses, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento.
Observação 2. Conforme se pode verificar acima, a “janela de análise” das emendas contempladas por este Cronograma tem início a contar da data de publicação deste Comunicado e finda no dia 02 de outubro de 2020, com a conclusão da análise do Plano de Trabalho.
Observação 3. No caso das propostas/planos de trabalho de emendas parlamentares individuais recebidos anteriormente à publicação deste cronograma, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes ou a mandatária devem continuar o fluxo regular de análise sem a necessidade de divulgação de um novo programa na Plataforma +Brasil.
Observação 4. O não envio das propostas pelos beneficiários das emendas até 09/08/2020, caracterizará impedimento de ordem técnica.
Observação 5. Para as emendas executadas por meio de contratos de repasse, o prazo para envio das propostas aprovadas para a Mandatária é 21/08/2020, o não envio no prazo estabelecido poderá atrasar a conclusão da análise do plano de trabalho, uma vez que, de acordo com o CPS, deve ser garantido à Mandatária o prazo mínimo de dez dias para análise do plano de trabalho.
Brasília, 10 de julho de 2020 / Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão / Departamento de Transferências da União
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