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Comunicado Plataforma +Brasil nº 37/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal

Publicado em: 06/09/2022 - 09:17

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Em atenção ao Ofício nº 4304-20222 – SGE/TCM (27691574), de 18 de agosto de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Muniz Ferreira/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 06504e20​​.

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

Em atenção ao Ofício nº 4304-20222 – SGE/TCM (27691574), de 18 de agosto de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Muniz Ferreira/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 06504e20​​.

Destaca-se que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do Município de Muniz Ferreira/BA depende de determinação expressa do TCM/BA, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

Brasília, 5 de agosto de 2022

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União

Fonte: Plataforma +Brasil


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– Emendas Parlamentares, 16 horas – 2 dias
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Termo de Execução Descentralizada – TED e Plataforma +Brasil

27 e 28 de setembro de 2022
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Correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas desse importante instrumento de formulação e execução de políticas públicas do Governo Federal. Inclui novo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e o novo módulo do TED na Plataforma +Brasil.


Plataforma +BRASIL Obras – Execução, Acompanhamento e Prestação de Contas

10 e 11 de novembro de 2022
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A Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios)

03 e 04 de outubro de 2022
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Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)

18 e 19 de outubro de 2022
05 e 06 de dezembro de 2022
07 e 08 de janeiro de 2023

08h00 às 17h00
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Emendas Parlamentares e a Nova PI 1965/2022

22 e 23 de setembro de 2022
17 e 18 de outubro de 2022
17 e 18 de novembro de 2022
19 e 20 de dezembro de 2022

08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Elaboração e Análise de Projetos 

20 e 21 de outubro de 2022
07 e 08 de dezembro de 2022
09 e 10 de fevereiro de 2023
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Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022)

26, 27 e 28 de outubro de 2022
29 de novembro a 01 de dezembro de 2022
19, 20 e 21 de dezembro de 2022
01, 02 e 03 de fevereiro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária de 24 horas

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Fiscalização e Acompanhamento de Convênios

21 e 22 de novembro de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial (TCE)

15 e 16 de setembro de 2022
15 e 16 de dezembro de 2022
08h00 às 17h00
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A Trilha do Conhecimento:


Apresentação dos Cursos:

Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil