Comunicado Siconv nº 21/2020 - Lançamento de impedimento técnico das emendas individuais (RP 6) executadas por meio de transferências “fundo a fundo” operacionalizadas na Plataforma +Brasil

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 63 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, alertamos que as emendas impositivas (RP6) que são executadas por meio de transferências “fundo a fundo”, operacionalizadas na Plataforma +Brasil, devem observar, também, os prazos estabelecidos na LDO para indicação dos impedimentos de ordem técnica, conforme previsto no inciso II do art. 67, da Lei 13.898, de 2019, in verbis:

“Art. 67.  …………………………………..

I – ……………………………………………..

II – até 125 dias para divulgação dos programas e ações pelos concedentes, cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica no Siop, bem como sua publicidade em sítio eletrônico;”

Diante do acima exposto, sugerimos que os Órgãos e Entidades responsáveis pelas emendas impositivas executadas por meio de transferências “fundo a fundo”, operacionalizadas na Plataforma +Brasil, observem os seguintes prazos:

Brasília, 23 de abril de 2020.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União