COMUNICADO Nº 51/2018 – ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ITEM 2, DO INCISO XIX DO ART. 22 DA PI Nº 424/2016
AOS CONCEDENTES E CONVENENTES
Em atenção ao Ofício SEI nº 73/2018/GEINT/COINT/SURIN/STN-MF, de 14 de setembro de 2018, enviado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) e objetivando facilitar a verificação da exigência disposta no item 2, inciso XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, COMUNICAMOS QUE:
1) Em complementação ao COMUNICADO Nº 45/2018 – ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ITEM 2, DO INCISO XIX E DO INCISO XXI DO ART. 22 DA PI Nº 424/2016, cuja mensagem se deu em atenção ao Ofício SEI nº 8/2018/GEINT/COINT/SURIN/STN-MF, informamos que, por meio do Ofício SEI nº 73/2018/GEINT/COINT/SURIN/STN-MF, de 14 de setembro de 2018, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), concedeu o prazo adicional de até 10 de outubro de 2018 para preenchimento das informações relativas ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE para fins de cumprimento do item 3.2 – Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC.
2) Para atendimento do item 3.2 do CAUC, os entes da Federação deverão homologar até o dia 10 de outubro, respectivamente, no SICONFI e no SIOPE, todos os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO e todos os Demonstrativos das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino exigíveis do exercício em curso e do anterior até a referida data.orzil.
3) Registramos que, até a referida data, a adimplência do item 3.2 no CAUC continuará sendo verificada apenas pela consulta ao SICONFI.
4) Cabe destacar que, após o mencionado prazo, a não homologação dos citados documentos, nos termos do parágrafo 2, ensejará a inadimplência do ente no CAUC.
5) Mais informações podem ser obtidas mediante contato com o FNDE, por meio do telefone (61) 2022-5600 ou pelo fale conosco do SIOPE disponível em https://www.fnde.gov.br/siopefaleconosco/index.php/publico.
Brasília, 19 de setembro de 2018.
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências Voluntárias
SIOP
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