COMUNICADO nº 55/2018 – Verificação dos §§ 8º, 15 e 17 do art. 41 da PI nº 424, de 30 de dezembro de 2016
AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO
Em atenção ao disposto nos §§ 8º, 15 e 17 do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, descritos abaixo, informamos que o Departamento de Transferências Voluntárias da Secretaria de Gestão abriu ordem de serviço junto ao SERPRO, “SS n° 1655799 – Controle de Convênios com 180 Dias – Sem Execução Financeira”, para adequar o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), com vistas ao atendimento do disposto nos §§ 8º e 15 do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, ou seja, a partir da implantação desse ajuste, previamente à liberação de recursos pelo concedente ou pela mandatária da União, o Sistema alertará que o convenente está com pendências relacionadas aos §§ 8º e 15 do artigo 41 da PI nº 424/2016.
“Art. 41. A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
(…..)
§ 8º Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela o instrumento deverá ser rescindido.
(…..)
§ 15. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o início de execução de novos instrumentos quando o convenente tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal, sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
(….)
§ 17. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto no § 7º deste artigo, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.”
Registra-se que a adequação do Sistema para atender ao disposto nos §§ 8º, 15 e 17 do art. 41 da PI nº 424, de 2016, está prevista para ser entregue no 1º semestre do exercício de 2019.
Considerando o prazo de entrega da adequação do SICONV, conforme descrito acima, orientamos que, para atendimento ao disposto nos §§ 8º, 15 e 17 do art. 41 da PI nº 424, de 2016, os Órgãos Concedentes e a mandatária da União procedam da seguinte forma:
- Os Órgãos e entidades parceiros da Rede Siconv, inclusive a Mandatária da União, devem realizar a consulta no Painel Gerencial Siconv; e
- Os demais Órgãos concedentes deverão realizar a consulta no Painel Transferências Abertas.orzil.
Para a consulta no Painel Gerencial do SICONV, os órgãos deverão utilizar os filtros disponíveis para aferir os indicadores de inexecução por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Para as consultas no Painel Transferências Abertas, informamos que na página inicial do referido Painel é possível verificar as seguintes informações:
- sobre “instrumentos sem início de execução após 180 dias da liberação da 1ª parcela”;
- sobre “instrumentos sem realizar pagamentos há mais de 180 dias”.
Brasília, 29 de outubro de 2018.
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências Voluntárias
Entendendo a Nova Legislação de Convênios
– 22 e 23 de novembro de 2018 / Brasília – DF
Completo com foco no Decreto nº 8.943 – 27.12.2016 e Portaria Interministerial nº 424 – 30.12.2016: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial – TCE. Inclui a nova Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018. Curso com Auditor Federal de Controle Externo do TCU.
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