Comunicado Transferegov nº 12/2023 - Cumprimento da determinação do Acórdão 535/2023-TCU

#grupo-orzil
#siconv
#tcu
#transferegov

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de Órgão Central do Sigpar, e em atenção às disposições constantes do art. 5º do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, traz ao conhecimento dos convenentes, dos concedentes e da instituição mandatária da União,

Compartilhe

Publicado em: 05/05/2023 15:05

Aos Convenentes, Concedentes e Instituição mandatária da União

“9.2. determinar, por meio do Ministério da Fazenda, aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que condicionem a aprovação de repasses de recursos federais, realizados por meio de transferências voluntárias aos entes federais, à apresentação de declaração do convenente de que não possui, em sua legislação tributária, norma que estabeleça a cobrança de taxa de administração de contrato que possa, eventualmente, ser custeado pelos valores transferidos”.

Salienta-se que tal determinação coaduna com a vedação contida no inciso I do Art. 38 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, in verbis:

“Art. 38. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive esta Portaria, sendo vedado:

I – realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

(…)”

Diante do exposto acima, e com o intuito de dar cumprimento imediato à determinação acima transcrita, a Seges orienta que os concedentes e a mandatária da União, quando da celebração de novos convênios ou contratos de repasse, exijam que os proponentes apresentem declaração nos termos definidos pelo TCU na determinação constante do Item 9.2 do Acórdão 535/2023-TCU-Plenário.

Por fim, informa-se que a referida exigência está contemplada no bojo do novo arcabouço normativo que será editado em breve.

Brasília, 04 de maio de 2023.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União

Fonte: Transferegov

*Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado a partir de 2008.
+Recente Atualização: 2023.

Plataforma +BRASIL/Transferegov.br – Curso Completo
IMERSÃO de 5 dias / 40h
(celebração, execução, acompanhamento / fiscalização e prestação de contas)

22 a 26 de maio de 2023

26 a 30 de junho de 2023

24 a 28 de julho de 2023

21 a 25 de agosto de 2023

25 a 29 de setembro de 2023
23 a 27 de outubro de 2023
20 a 24 de novembro de 2023

18 a 22 de dezembro de 2023

————————–

08h00 às 17h00

Carga Horária: Imersão de 40 horas!

Presencial em Brasília – DF
Conteúdo Completo+

Curso Intensivo (5 dias de curso – 40 horas). Ciclo completo de gestão das transferências voluntárias federais: celebração, execução, fiscalização e prestação de contas.

Termo de Execução Descentralizada – TED e o Transferegov.br

01 e 02 de junho de 2023
26 e 27 de outubro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+

A Nova Legislação e Gestão de Convênios

29 e 30 de maio de 2023
28 e 29 de agosto de 2023
19 e 20 de setembro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
11 e 12 de dezembro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+

Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)

12 e 13 de junho de 2023
12 e 13 de agosto de 2023
02 e 03 de outubro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+

Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho com prática na Plataforma +Brasil (Transferegov.br)

14 a 16 de agosto de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+

Emendas Parlamentares e a Nova PI 1965/2022

08 e 09 de maio de 2023
22 e 23 de junho de 2023

27 e 28 de julho de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
21 e 22 de setembro de 2023
19 e 20 de outubro de 2023
04 e 05 de dezembro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+

Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise

19, 20 e 21 de junho de 2023
14, 15 e 16 de agosto de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+

Fiscalização e Acompanhamento de Convênios

22 e 23 de junho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+