Em atenção a reiteração da Recomendação 2, constante do Relatório de Auditoria nº 817871, denominado “Relatório de Avaliação de Saldo em Conta Corrente nas Transferências Voluntárias”, emitido pela Controladoria-Geral da União (CGU), ratificamos a orientação para que os:

a) Convenentes adotem ações tempestivas para a devolução dos saldos financeiros de instrumentos, observando-se os prazos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial; e

b) Concedentes e a mandatária da União adotem as providências definidas pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, quando não houver a devolução dos recursos quando da conclusão, extinção e rescisão, bem como nos casos de inexecução por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Importante se faz lembrar que a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, prevê a possibilidade para que o Concedente solicite à instituição outorgante a devolução dos recursos nos casos em que o Convenente não fizer as referidas devoluções.

Brasília, 18 de maio de 2023.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União