Diante disso, o cronograma constante do Comunicado acima referenciado passa a vigora da seguinte forma:

CRONOGRAMA 1- PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO SEM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS

 (Celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes)

CRONOGRAMA 2 – EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração de contratos de repasse pela Mandatária)

Observações Gerais

1. Serão permitidas alterações e/ou exclusões de beneficiários já incluídos pelos parlamentares, facilitando assim eventuais ajustes necessários;
2. As indicações de beneficiários nos órgãos extintos ou desmembrados, realizadas na janela de 02 a 16 de fevereiro, foram excluídas pelo sistema, devendo ser novamente efetuadas nos órgãos de destino (suplementação), diretamente no SIOP, no prazo informado;
3. Nas transferências fundo a fundo deverão ser indicados como beneficiários o fundo estadual, distrital ou municipal, e não a entidade a ser indiretamente beneficiada;
4. Caso haja beneficiários com o código 99999, significando que existem prioridades não salvas, é necessário clicar em “salvar” no canto superior esquerdo da tela Prioridade, após o término dos ajustes na priorização, para que o sistema substitua esses referidos códigos pela correspondente ordem de priorização;
5. A definição de priorização dos beneficiários indicados é muito importante, pois a ordem salva pelo autor será utilizada como parâmetro para empenho, especialmente no caso de haver ajustes nos limites de movimentação e empenho para a execução das emendas individuais.
6. Demais orientações encaminhadas pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF, órgão gestor do SIOP, sobre a matéria:

a)    A indicação de beneficiários deverá observar o disposto no art. 166, § 9°, da Constituição Federal, no tocante à destinação obrigatória de, pelo menos, 50% dos valores para ações e serviços públicos de saúde (o não cumprimento impedirá salvar a priorização no sistema);
b)    Nas transferências especiais deverão ser indicados como beneficiários o CNPJ principal do ente federativo;
c)    O acesso ao módulo Emendas Individuais do SIOP deve ser realizado no sítio eletrônico https://www.siop.planejamento.gov.br/ ou https://www.siop.gov.br/  por meio de CPF e senha;
d)    Os autores que já possuíam acesso ao módulo Emendas Individuais do SIOP efetuarão login normalmente com CPF e senha. No caso de esquecimento de senha, o usuário deverá clicar no botão “Esqueceu sua senha?”. Assim, uma senha provisória será enviada automaticamente para o correio eletrônico cadastrado no SIOP;
e)    Instruções referentes à utilização do módulo Emendas Individuais do SIOP poderão ser encontradas no manual nos seguintes links:  indicação: https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/impositivo:indicacao beneficiários
f)      Finalmente, para relatar problemas em relação ao módulo Emendas Individuais do SIOP, favor acessar Portal de Atendimento do SIOP no sítio eletrônico: https://www.sop.planejamento.gov.br/atendimento/ ou https://www.siop.gov.br/atehdimento/  por meio de CPF e senha.

Brasília, 28 de março de 2023.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Secretaria de Gestão e Inovação

Departamento de Transferências e Parcerias da União

Fonte: Transferegov

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Emendas Parlamentares e a Nova PI 1965/2022

13 e 14 de abril de 2023

08 e 09 de maio de 2023
22 e 23 de junho de 2023

27 e 28 de julho de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
19 e 20 de outubro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
04 e 05 de dezembro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

Presencial em Brasília – DF.  Conteúdo Completo+
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A Trilha do Conhecimento:

Apresentação dos Cursos:

Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil