Comunicados Plataforma +Brasil 52, 53 e 54/2021 - Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal
COMUNICADO Nº 54/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal – Município de Piraí do Norte/BA Em atenção ao Ofício 5358-2021 – SGE/TCM, de 18 de outubro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Piraí do Norte/BA está impedido de receber transferências...
Em atenção ao Ofício 5358-2021 – SGE/TCM, de 18 de outubro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Piraí do Norte/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07070e20.
Em atenção ao Ofício 5239/2021 – SGE/TCM , de 05 de outubro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Encruzilhada/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 06388e20.
Em atenção ao Ofício nº 5235-2021 – SGE/TCM, de 05 de outubro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Belmonte/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07733e20.
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