Observações Gerais

1)    Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria.

2) Caso ocorra novas alterações em programações orçamentárias ou limites para movimentação e empenho de emendas impositivas individuais (RP-6), ensejando a abertura do Sistema Integrado de Planejamento de Orçamento (SIOP) para fins de alterações de beneficiários e prioridades pelo parlamentar, após decorrido os prazos destes cronogramas, ficam os órgãos autorizados a estabelecer cronograma próprio para implementação dos procedimentos necessários à execução na Plataforma +Brasil.

3)  No caso das propostas/planos de trabalho de emendas individuais, com finalidade definida, recebidos anteriormente à publicação destes cronogramas, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes ou a mandatária devem continuar o fluxo regular de análise, com vistas à celebração dos instrumentos assim que possível, sem a necessidade de divulgação de um novo programa na Plataforma +Brasil.

4) Para as emendas executadas por meio de contratos de repasse, o prazo para o concedente enviar as propostas aprovadas para a Mandatária é 30/11/2022. O não envio no prazo estabelecido poderá atrasar a conclusão da análise do plano de trabalho, uma vez que, de acordo com o CPS, deve ser garantido à Mandatária o prazo mínimo de dez dias para análise do plano de trabalho.  

5) Em atenção ao Princípio da Anualidade Orçamentária, a data limite para celebração dos instrumentos é dia 31/12/2022.

6) Estes cronogramas não se aplicam às transferências especiais, cujos prazos são definidos em cronograma próprio.

7) São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica aquelas descritas no art. 73 da Lei nº 14.194, de 2021 (LDO 2022) e no §1º do art.  6º da Portaria Interministerial ME/Segov-PR Nº 1.965, de 2022. 

Brasília, 20 de outubro de 2022.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União​