
Brasília/DF (16/03/23) – O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) estendeu os prazos para escolha de representantes de organizações não-governamentais no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
As entidades terão até 27/3 para informar a intenção de votar e/ou se candidatar a representante no Conama. Concluída esta etapa, a votação final para definir as entidades da sociedade civil no conselho será realizada de 30/03 a 12/04.
A prorrogação ocorreu a pedido de representantes da sociedade civil. Segundo o edital, podem votar ou se candidatar apenas as ONG´s inscritas há mais de um ano no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA).
Formulário para participação do processo eleitoral: http://eleicaoconama.mma.gov.br/
Mais informações: (61) 2028-1685 e (61) 2028-1687
E-mail: [email protected], com o assunto: ELEIÇÃO 2023
Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
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+Recente Atualização: 2023.
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.