Brasília/DF (16/03/23) – O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) estendeu os prazos para escolha de representantes de organizações não-governamentais no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
As entidades terão até 27/3 para informar a intenção de votar e/ou se candidatar a representante no Conama. Concluída esta etapa, a votação final para definir as entidades da sociedade civil no conselho será realizada de 30/03 a 12/04.
A prorrogação ocorreu a pedido de representantes da sociedade civil. Segundo o edital, podem votar ou se candidatar apenas as ONG´s inscritas há mais de um ano no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA).
Formulário para participação do processo eleitoral: http://eleicaoconama.mma.gov.br/
Mais informações: (61) 2028-1685 e (61) 2028-1687
E-mail: [email protected], com o assunto: ELEIÇÃO 2023
Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
*Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado a partir de 2014.
+Recente Atualização: 2023.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
24 e 25 de abril de 2023
16 e 17 de maio de 2023
22 e 23 de junho de 2023
17 e 18 de julho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023
14 e 15 de setembro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
27 e 28 de novembro de 2023
8h00 às 17h00
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Regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021) – INÉDITO!
27 e 28 de abril de 2023
29 e 30 de maio de 2023
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Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
05 e 06 de abril de 2023
08 e 09 de maio de 2023
01 e 02 de junho de 2023
28 e 29 de setembro de 2023
06 e 07 de novembro de 2023
14 e 15 de dezembro de 2023
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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC – Visão do TCU
18 e 19 de maio de 2023
03 e 04 de agosto de 2023
19 e 20 de outubro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
24 e 25 de abril de 2023
12 e 13 de junho de 2023
08h00 às 17h00
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Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)
01 e 02 de agosto de 2023
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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
22 e 23 de março de 2023
19 e 20 de julho de 2023
8h00 às 17h00
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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU
17 e 18 de agosto de 2023
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Fiscalização de Contratos e a NLLC
11 e 12 de maio de 2023
15 e 16 de agosto de 2023
16 e 17 de outubro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
29 e 30 de junho de 2023
14 e 15 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC
Carga Horária: 16 horas
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Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
20 e 21 de julho de 2023
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As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
Em breve!
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
23 e 24 de março de 2023
8h00 às 17h00
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Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU
Em breve!
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Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU
21 e 22 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC
26 e 27 de junho de 2023
10 e 11 de agosto de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Contratações das Empresas Estatais INÉDITO!
15 e 16 de maio de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
05 e 06 de outubro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC
25 e 26 de maio de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
18 e 19 de maio de 2023
28 e 29 de agosto de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
05 e 06 de junho de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
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Licitações Públicas Sustentáveis
15 e 16 de junho de 2023
8h00 às 17h00
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Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
24 e 25 de julho de 2023
11 e 12 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
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CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas), 16h 2 dias INÉDITO!
– Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (LEI nº 14.133/2021) INÉDITO!
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
– O Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos e a Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Licitações Públicas Sustentáveis
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
– Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
– Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) INÉDITO!
– As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
– Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC INÉDITO!
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
