Publicado em: 28/08/2021 09:08
| Nº do Decreto | Ementa |
| Decreto nº 10.781, de 26.8.2021Publicado no DOU de 27.8.2021 | Homologa o 2º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Brasileiro-Argentina, com a concessionária Mercovia S.A. |
| Decreto nº 10.780, de 25.8.2021Publicado no DOU de 26.8.2021 | Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| Decreto nº 10.779, de 25.8.2021Publicado no DOU de 25.8.2021 – Edição extra | Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal. |
| Decreto nº 10.778, de 24.8.2021Publicado no DOU de 25.8.2021 | Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública. |
| Decreto nº 10.777, de 24.8.2021Publicado no DOU de 25.8.2021 | Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública. |
| Decreto nº 10.776, de 24.8.2021Publicado no DOU de 25.8.2021 | Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. |
| Decreto nº 10.775, de 23.8.2021Publicado no DOU de 24.8.2021 | Altera o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e o Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. |
| Decreto nº 10.774, de 23.8.2021Publicado no DOU de 24.8.2021 | Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. |
| Decreto nº 10.773, de 23.8.2021Publicado no DOU de 24.8.2021 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas. |
| Decreto nº 10.772, de 20.8.2021Publicado no DOU de 23.8.2021 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Camberra, em 7 de setembro de 2017. |
| Decreto nº 10.771, de 20.8.2021Publicado no DOU de 23.8.2021 | Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. |
| Decreto nº 10.770, de 17.8.2021Publicado no DOU de 18.8.2021 | Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. |
| Decreto nº 10.769, de 16.8.2021Publicado no DOU de 17.8.2021 | Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada. |
| Decreto nº 10.768, de 13.8.2021Publicado no DOU de 16.8.2021 | Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. |
| Decreto nº 10.767, de 12.8.2021Publicado no DOU de 13.8.2021 | Dispõe sobre a qualificação de armazéns e de imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.766, de 12.8.2021Publicado no DOU de 13.8.2021 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010. |
| Decreto nº 10.765, de 11.8.2021Publicado no DOU de 12.8.2021 | Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. |
| Decreto nº 10.764, de 9.8.2021Publicado no DOU de 10.8.2021 | Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Decreto nº 10.763, de 9.8.2021Publicado no DOU de 10.8.2021 | Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais que menciona. |
| Decreto nº 10.762, de 2.8.2021Publicado no DOU de 3.8.2021 | Altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.761, de 2.8.2021Publicado no DOU de 2.8.2021 – Edição extra | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.760, de 30.7.2021Publicado no DOU de 30.7.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021. |
| Decreto nº 10.759, de 30.7.2021Publicado no DOU de 30.7.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. |
| Decreto nº 10.758, de 29.7.2021Publicado no DOU de 30.7.2021 | Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos – CCE e as Funções Comissionadas Executivas – FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020. |
| Decreto nº 10.757, de 29.7.2021Publicado no DOU de 30.7.2021 | Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. |
| Decreto nº 10.756, de 27.7.2021Publicado no DOU de 28.7.2021 | Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal. |
| Decreto nº 10.755, de 26.7.2021Publicado no DOU de 27.7.2021 | Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.754, de 23.7.2021Publicado no DOU de 26.7.2021 | Altera o Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz. |
| Decreto nº 10.753, de 23.7.2021Publicado no DOU de 26.7.2021 | Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.752, de 23.7.2021Publicado no DOU de 26.7.2021 | Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. |
| Decreto nº 10.751, de 22.7.2021Publicado no DOU de 23.7.2021 | Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 . |
| Decreto nº 10.750, de 19.7.2021Publicado no DOU de 20.7.2021 | Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas. |
| Decreto nº 10.749, de 19.7.2021Publicado no DOU de 20.7.2021 | Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul. |
| Decreto nº 10.748, de 16.7.2021Publicado no DOU de 19.7.2021 | Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos. |
| Decreto nº 10.747, de 13.7.2021Publicado no DOU de 14.7.2021 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.746, de 9.7.2021Publicado no DOU de 12.7.2021 | Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados. |
| Decreto nº 10.745, de 8.7.2021Publicado no DOU de 9.7.2021 | Altera o Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. |
| Decreto nº 10.744, de 8.7.2021Publicado no DOU de 9.7.2021 | Dispõe sobre a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.743, de 8.7.2021Publicado no DOU de 9.7.2021 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.742, de 5.7.2021Publicado no DOU de 6.7.2021 | Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares. |
| Decreto nº 10.741, de 5.7.2021Publicado no DOU de 6.7.2021 | Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização. |
| Decreto nº 10.740, de 5.7.2021Publicado no DOU de 6.7.2021 | Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. |
| Decreto nº 10.739, de 1º.7.2021Publicado no DOU de 2.7.2021 | Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. |
| Decreto nº 10.738, de 1º.7.2021Publicado no DOU de 2.7.2021 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.737, de 1º.7.2021Publicado no DOU de 2.7.2021 | Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil. |
| Decreto nº 10.736, de 29.6.2021Publicado no DOU de 30.6.2021 | Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros – Rede Pesca Brasil. |
| Decreto nº 10.735, de 28.6.2021Publicado no DOU de 29.6.2021 | Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias. |
| Decreto nº 10.734, de 28.6.2021Publicado no DOU de 29.6.2021 | Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Três Barras e de Chapecó, localizadas no Estado de Santa Catarina e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.733, de 28.6.2021Publicado no DOU de 29.6.2021 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte. |
| Decreto nº 10.732, de 28.6.2021Publicado no DOU de 29.6.2021 | Institui o Comitê da Serra da Barriga. |
| Decreto nº 10.731, de 28.6.2021Publicado no DOU de 28.6.2021 – Edição extra | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19. |
| Decreto nº 10.730, de 28.6.2021Publicado no DOU de 28.6.2021 – Edição extra | Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos. |
| Decreto nº 10.729, de 23.6.2021Publicado no DOU de 23.6.2021 – Edição extra | Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor. |
| Decreto nº 10.728, de 23.6.2021Publicado no DOU de 23.6.2021 – Edição extra | Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição. |
| Decreto nº 10.727, de 22.6.2021Publicado no DOU de 23.6.2021 | Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. |
| Decreto nº 10.726, de 22.6.2021Publicado no DOU de 23.6.2021 | Altera o Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal. |
| Decreto nº 10.725, de 22.6.2021Publicado no DOU de 23.6.2021 | Dispõe sobre a qualificação do Novo Hospital da Criança, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.724, de 17.6.2021Publicado no DOU de 18.6.2021 | Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. |
| Decreto nº 10.723, de 15.6.2021Publicado no DOU de 16.6.2021 | Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo. |
| Decreto nº 10.722, de 15.6.2021Publicado no DOU de 16.6.2021 | Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade. |
| Decreto nº 10.721, de 14.6.2021Publicado no DOU de 15.6.2021 | Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México, e transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no México. |
| Decreto nº 10.720, de 14.6.2021Publicado no DOU de 15.6.2021 | Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. |
| Decreto nº 10.719, de 12.6.2021Publicado no DOU de 12.6.2021 – Edição extra | Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da República Marco Antônio de Oliveira Maciel. |
| Decreto nº 10.718, de 10.6.2021Publicado no DOU de 11.6.2021 | Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de cultura no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.717, de 10.6.2021Publicado no DOU de 11.6.2021 | Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. |
| Decreto nº 10.716, de 8.6.2021Publicado no DOU de 9.6.2021 | Dispõe sobre a qualificação do Museu Marítimo do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.715, de 8.6.2021Publicado no DOU de 9.6.2021 | Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal. |
| Decreto nº 10.714, de 8.6.2021Publicado no DOU de 9.6.2021 | Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018. |
| Decreto nº 10.713, de 7.6.2021Publicado no DOU de 8.6.2021 | Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. |
| Decreto nº 10.712, de 2.6.2021Publicado no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. |
| Decreto nº 10.711, de 2.6.2021Publicado no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística. |
| Decreto nº 10.710, de 31.5.2021Publicado no DOU de 1º.6.2021 | Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007. |
| Decreto nº 10.709, de 29.5.2021Publicado no DOU de 29.5.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021. |
| Decreto nº 10.708, de 28.5.2021Publicado no DOU de 28.5.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel , e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. |
| Decreto nº 10.707, de 28.5.2021Publicado no DOU de 28.5.2021 – Edição extra | Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. |
| Decreto nº 10.706, de 26.5.2021Publicado no DOU de 27.5.2021 | Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.705, de 26.5.2021Publicado no DOU de 27.5.2021 | Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018. |
| Decreto nº 10.704, de 21.5.2021Publicado no DOU de 24.5.2021 | Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2021. |
| Decreto nº 10.703, de 18.5.2021Publicado no DOU de 19.5.2021 | Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres. |
| Decreto nº 10.702, de 18.5.2021Publicado no DOU de 19.5.2021 | Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas – Programa Gigantes do Asfalto. |
| Decreto nº 10.701, de 17.5.2021Publicado no DOU de 18.5.2021 | Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. |
| Decreto nº 10.700, de 14.5.2021Publicado no DOU de 17.5.2021 | Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia BR-235/PE no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.699, de 14.5.2021Publicado no DOU de 14.5.2021 – Edição extra | Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.698, de 12.5.2021Publicado no DOU de 13.5.2021 | Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União – GT e Gratificações de Representação de Gabinete – RGA em Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE. |
| Decreto nº 10.697, de 10.5.2021Publicado no DOU de 10.5.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 10.696, de 6.5.2021Publicado no DOU de 7.5.2021 | Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 10.695, de 4.5.2021Publicado no DOU de 5.5.2021 | Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021. |
| Decreto nº 10.694, de 4.5.2021Publicado no DOU de 5.5.2021 | Altera o Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, para modificar a composição do Fórum Nacional de Modernização do Estado. |
| Decreto nº 10.693, de 4.5.2021Publicado no DOU de 5.5.2021 | Dispõe sobre a qualificação das usinas hidrelétricas planejadas UHE Ercilândia e UHE Apertados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.692, de 3.5.2021Publicado no DOU de 4.5.2021 | Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos. |
| Decreto nº 10.691, de 3.5.2021Publicado no DOU de 4.5.2021 | Altera o Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. |
| Decreto nº 10.690, de 29.4.2021Publicado no DOU de 30.4.2021 | Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. |
| Decreto nº 10.689, de 27.4.2021Publicado no DOU de 28.4.2021 | Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Decreto nº 10.688, de 26.4.2021Publicado no DOU de 27.4.2021 | Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais. |
| Decreto nº 10.687, de 26.4.2021Publicado no DOU de 27.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.686, de 22.4.2021Publicado no DOU de 23.4.2021 | Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.685, de 22.4.2021Publicado no DOU de 23.4.2021 | Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2021. |
| Decreto nº 10.684, de 22.4.2021Publicado no DOU de 23.4.2021 | Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021. |
| Decreto nº 10.683, de 20.4.2021Publicado no DOU de 20.4.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. |
| Decreto nº 10.682, de 20.4.2021Publicado no DOU de 20.4.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira. |
| Decreto nº 10.681, de 20.4.2021Publicado no DOU de 20.4.2021 – Edição extra | Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. |
| Decreto nº 10.680, de 19.4.2021Publicado no DOU de 20.4.2021 | Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 10.679, de 16.4.2021Publicado no DOU de 19.4.2021 | Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. |
| Decreto nº 10.678, de 16.4.2021Publicado no DOU de 19.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.677, de 16.4.2021Publicado no DOU de 19.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.676, de 16.4.2021Publicado no DOU de 19.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.675, de 14.4.2021Publicado no DOU de 15.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.674, de 13.4.2021Publicado no DOU de 14.4.2021 | Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização. |
| Decreto nº 10.673, de 13.4.2021Publicado no DOU de 14.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. |
| Decreto nº 10.672, de 12.4.2021Publicado no DOU de 13.4.2021 | Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. |
| Decreto nº 10.671, de 9.4.2021Publicado no DOU de 12.4.2021 | Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006. |
| Decreto nº 10.670, de 8.4.2021Publicado no DOU de 9.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. |
| Decreto nº 10.669, de 8.4.2021Publicado no DOU de 9.4.2021 | Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020. |
| Decreto nº 10.668, de 8.4.2021Publicado no DOU de 9.4.2021 | Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. |
| Decreto nº 10.667, de 5.4.2021Publicado no DOU de 6.4.2021 | Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 10.666, de 5.4.2021Publicado no DOU de 6.4.2021 | Altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT. |
| Decreto nº 10.665, de 31.3.2021Publicado no DOU de 1º.4.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A – ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.664, de 31.3.2021Publicado no DOU de 1º.4.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19 . |
| Decreto nº 10.663, de 30.3.2021Publicado no DOU de 31.3.2021 | Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira. |
| Decreto nº 10.662, de 29.3.2021Publicado no DOU de 30.3.2021 | Altera o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja, transforma e substitui cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 10.661, de 26.3.2021Publicado no DOU de 26.3.2021 – Edição extra C | Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). |
| Decreto nº 10.660, de 25.3.2021Publicado no DOU de 26.3.2021 | Institui o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação. |
| Decreto nº 10.659, de 25.3.2021Publicado no DOU de 26.3.2021 | Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. |
| Decreto nº 10.658, de 24.3.2021Publicado no DOU de 25.3.2021 | Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. |
| Decreto nº 10.657, de 24.3.2021Publicado no DOU de 25.3.2021 | Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos. |
| Decreto nº 10.656, de 22.3.2021Publicado no DOU de 23.3.2021 | Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. |
| Decreto nº 10.655, de 22.3.2021Publicado no DOU de 23.3.2021 | Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União. |
| Decreto nº 10.654, de 22.3.2021Publicado no DOU de 23.3.2021 | Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. |
| Decreto nº 10.653, de 19.3.2021Publicado no DOU de 22.3.2021 | Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.652, de 19.3.2021Publicado no DOU de 22.3.2021 | Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja cargos em comissão. |
| Decreto nº 10.651, de 18.3.2021Publicado no DOU de 19.3.2021 | Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. |
| Decreto nº 10.650, de 17.3.2021Publicado no DOU de 18.3.2021 | Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil. |
| Decreto nº 10.649, de 16.3.2021Publicado no DOU de 16.3.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira. |
| Decreto nº 10.648, de 12.3.2021Publicado no DOU de 15.3.2021 | Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário – inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.647, de 11.3.2021Publicado no DOU de 12.3.2021 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.646, de 11.3.2021Publicado no DOU de 12.3.2021 | Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. |
| Decreto nº 10.645, de 11.3.2021Publicado no DOU de 12.3.2021 | Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva. |
| Decreto nº 10.644, de 10.3.2021Publicado no DOU de 11.3.2021 | Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança. |
| Decreto nº 10.643, de 3.3.2021Publicado no DOU de 4.3.2021 | Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. |
| Decreto nº 10.642, de 3.3.2021Publicado no DOU de 4.3.2021 | Altera o Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos. |
| Decreto nº 10.641, de 2.3.2021Publicado no DOU de 3.3.2021 | Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
| Decreto nº 10.640, de 1º.3.2021Publicado no DOU de 2.3.2021 | Altera o Decreto nº 8.734, de 2 de maio de 2016, que aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41). |
| Decreto nº 10.639, de 1º.3.2021Publicado no DOU de 2.3.2021 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e transforma e remaneja cargos em comissão. |
| Decreto nº 10.638, de 1º.3.2021Publicado no DOU de 1º.3.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel , gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. |
| Decreto nº 10.637, de 26.2.2021Publicado no DOU de 26.2.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira. |
| Decreto nº 10.636, de 26.2.2021Publicado no DOU de 26.2.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. |
| Decreto nº 10.635, de 22.2.2021Publicado no DOU de 23.2.2021 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização. |
| Decreto nº 10.634, de 22.2.2021Publicado no DOU de 23.2.2021 | Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. |
| Decreto nº 10.633, de 18.2.2021Publicado no DOU de 19.2.2021 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.632, de 18.2.2021Publicado no DOU de 19.2.2021 | Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. |
| Decreto nº 10.631, de 18.2.2021Publicado no DOU de 19.2.2021 | Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
| Decreto nº 10.630, de 12.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. |
| Decreto nº 10.629, de 12.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. |
| Decreto nº 10.628, de 12.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. |
| Decreto nº 10.627, de 12.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 – Edição extra | Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. |
| Decreto nº 10.626, de 11.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 | Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil. |
| Decreto nº 10.625, de 11.2.2021Publicado no DOU de 11.2.2021 – Edição extra | Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira. |
| Decreto nº 10.624, de 9.2.2021Publicado no DOU de 10.2.2021 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.623, de 9.2.2021Publicado no DOU de 10.2.2021 | Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras. |
| Decreto nº 10.622, de 9.2.2021Publicado no DOU de 10.2.2021 | Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. |
| Decreto nº 10.621, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 | Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. |
| Decreto nº 10.620, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 | Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal. |
| Decreto nº 10.619, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 | Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2021 |
| Decreto nº 10.618, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 | Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2021. |
| Decreto nº 10.617, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 | Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. |
| Decreto nº 10.616, de 29.1.2021Publicado no DOU de 1º.2.2021 | Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. |
| Decreto nº 10.615, de 29.1.2021Publicado no DOU de 1º.2.2021 | Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. |
| Decreto nº 10.614, de 29.1.2021Publicado no DOU de 1º.2.2021 | Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. |
| Decreto nº 10.613, de 29.1.2021Publicado no DOU de 1º.2.2021 | Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. |
| Decreto nº 10.612, de 29.1.2021Publicado no DOU de 29.1 de 2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário de cargos em comissão ao Ministério da Educação. |
| Decreto nº 10.611, de 29.1.2021Publicado no DOU de 29.1 de 2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.415, de 6 de julho de 2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência. |
| Decreto nº 10.610, de 27.1.2021Publicado no DOU de 28.1 de 2021 | Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. |
| Decreto nº 10.609, de 26.1.2021Publicado no DOU de 27.1 de 2021 | Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado. |
| Decreto nº 10.608, de 25.1.2021Publicado no DOU de 26.1 de 2021 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. |
| Decreto nº 10.607, de 22.1.2021Publicado no DOU de 25.1 de 2021 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional. |
| Decreto nº 10.606, de 22.1.2021Publicado no DOU de 25.1 de 2021 | Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura. |
| Decreto nº 10.605, de 22.1.2021Publicado no DOU de 25.1 de 2021 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes. |
| Decreto nº 10.604, de 20.1.2021Publicado no DOU de 21.1 de 2021 | Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. |
| Decreto nº 10.603, de 20.1.2021Publicado no DOU de 21.1 de 2021 | Dispõe sobre o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas. |
| Decreto nº 10.602, de 15.1.2021Publicado no DOU de 18.1 de 2021 | Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. |
| Decreto nº 10.601, de 15.1.2021Publicado no DOU de 15.1 de 2021 – Edição extra | Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.682.804.743,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020. |
| Decreto nº 10.600, de 14.1.2021Publicado no DOU de 15.1 de 2021 | Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela. |
| Decreto nº 10.599, de 12.1.2021Publicado no DOU de 13.1 de 2021 | Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia e remaneja e transforma cargos em comissão. |
| Decreto nº 10.598, de 11.1.2021Publicado no DOU de 12.1 de 2021 | Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE. |
| Decreto nº 10.597, de 8.1.2021Publicado no DOU de 11.1 de 2021 | Altera o Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e remaneja e transforma funções de confiança. |
| Decreto nº 10.596, de 8.1.2021Publicado no DOU de 11.1 de 2021 | Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE . |
| Decreto nº 10.595, de 7.1.2021Publicado no DOU de 7.1 de 2021 – Edição extra | Reabre, em favor do Ministério da Saúde , crédito extraordinário, no valor de R$ 19.911.094.462,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020 . |
