O que o servidor ou empregado não pode fazer enquanto estiver no cargo ou emprego público? (Artigo 5º da Lei 12.813/2013)
I – divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas Exemplos: • Servidor que tem informação privilegiada sobre projeto de desenvolvimento de uma região compra, por preço irrisório, lote nessa mesma região, esperando a valorização do terreno quando o projeto se iniciar. • Antes da divulgação pública, funcionário de um banco público fornece para uma corretora de valores informação sobre emissão de ações desse banco. Com essa informação, a corretora pode se posicionar no mercado para garantir grandes lucros.
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II – exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe
Exemplo: • Autoridade da área responsável pelas compras de um ministério presta consultoria remunerada sobre licitações para empresas que participam e que querem participar de processos de compras do mesmo órgão. |
Veja também: |
III – exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas Exemplo: • Servidor que trabalha na área de política monetária presta, nas horas vagas, consultoria para banco comercial. Exemplo: • Parente pede para o servidor “X” verificar como está um processo de pagamento que está parado no órgão, e ver se é possível conversar com a pessoa responsável pela liberação dos recursos para passar esse processo à frente dos demais, apressando a liberação do dinheiro. Exemplos: • Servidor responsável pela área de crédito de um banco estatal muda regulamento interno sobre financiamento, facilitando à empresa de sua esposa a tomada de empréstimo. Anteriormente, esse banco já havia negado empréstimo à mesma empresa. • Autoridade de empresa estatal solicita à área de compras a contratação, via dispensa licitatória, de empresa da qual é sócio majoritário. Exemplo: • Uma autoridade responsável pela homologação de contratos em um ministério recebe do dono da empresa de limpeza e conservação, que presta serviço para o órgão, uma garrafa de vinho rara, avaliada em mais de R$ 1.000,00. Exemplo: • Autoridade de agência reguladora presta consultoria eventual à empresa do setor de telecomunicações, regulado pela entidade. E depois que o agente público se desliga do cargo? Existe algum impedimento? (Artigo 6º da Lei 12.813/2013) A Lei tem o cuidado de estabelecer que todo e qualquer ocupante de cargo ou emprego deve resguardar as informações privilegiadas a que tiveram acesso durante o exercício do cargo ou emprego. Essa obrigação se mantém mesmo depois que não há mais vínculo do servidor ou empregado com o órgão ou entidade em que trabalhava. Além disso, alguns agentes públicos ficam impedidos de exercer certas atividades, durante período de 6 (seis) meses, salvo quando expressamente autorizado pela Comissão de Ética Pública ou Controladoria-Geral da União. Quais agentes públicos? Eles recebem remuneração compensatória? Atenção para o Projeto de Lei nº 6.303/2013, que tramita no Congresso Nacional. |
Conflito de Interesses
O que o servidor ou empregado não pode fazer enquanto estiver no cargo ou emprego público? (Artigo 5º da Lei 12.813/2013) I – divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas Exemplos: • Servidor que tem informação privilegiada sobre projeto de desenvolvimento de um...
Publicado em: 04/04/2014 09:04 | Atualizado em: 13/09/2016 12:09
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