O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (13) um total de R$ 18,9 bilhões em 19 projetosde créditos orçamentários para este ano a favor de vários órgãos do governo federal. Os projetos serão enviados à sanção presidencial.
Isoladamente, o maior crédito aberto foi de R$ 9,86 bilhões (PLN 28/18) para transferência a estados, Distrito Federal e municípios (R$ 8,4 bilhões de royalties, fundos de participação dos estados e municípios – FPE e FPM – e Fundeb) e para compensar a Previdência Social por perdas com a desoneração da folha de pagamentos (R$ 1,2 bilhão).
Esses recursos vêm de concessões do setor público (R$ 1,23 bilhão) e de excesso de arrecadação (R$ 8,63 bilhões), dos quais R$ 4 bilhões de transferências constitucionais devidas pela União relativas ao Imposto sobre a Renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) e R$ 4,6 bilhões de royalties do petróleo.
Banco de desenvolvimento
Para integralizar cotas do Brasil no Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), instituição criada pelo grupo de países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o PLN 47/18 concede R$ 962,5 milhões de um total de R$ 5,4 bilhões de créditos.
Outros R$ 805 milhões irão para serviços de proteção social básica e de média e alta complexidade e mais R$ 1 bilhão para projetos das Forças Armadas, como a construção de navios (R$ 500 milhões) e submarinos (R$ 500 milhões) e helicópteros (R$ 241,8 milhões).
Já o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ficará com R$ 399 milhões; enquanto o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) terá R$ 398 milhões.
Os recursos virão do cancelamento de R$ 973 milhões do seguro-desemprego, de R$ 582 milhões da reserva de contingência e de R$ 654 milhões do Sistema Único de Saúde (SUS).
Casa da Moeda
Para a Casa da Moeda (PLN 10/18), foram liberados R$ 358 milhões por meio de transferência de taxas pela utilização de selos de controle e de equipamentos contadores de produção (cigarro, por exemplo).
O dinheiro é referente a passivos acumulados até o exercício de 2017 e valores de 2018. Os recursos vêm de folga de meta de deficit orçamentário segundo projeções de receita e despesas para o ano de 2018.
Seguro-desemprego
Quanto ao PLN 38/18, o cancelamento de mais R$ 450 milhões do programa de seguro-desemprego proporcionará a destinação de R$ 240 milhões para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública a fim de investir na prevenção e repressão ao tráfico de drogas (R$ 92,8 milhões); na prevenção à violência e à criminalidade (R$ 50 milhões); e no aprimoramento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (R$ 100 milhões).
No Ministério da Defesa, o projeto direciona R$ 14 milhões para a modernização operacional do Exército e R$ 20 milhões para o desenvolvimento e a implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz).
Para o Ministério dos Direitos Humanos, R$ 46,5 milhões servirão para a construção, a reforma, a equipagem e a ampliação de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescentes em âmbito nacional. Também serão destinados R$ 43,5 milhões para a promoção, a defesa e a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Segurança pública
Outro projeto que destina recursos para a área de segurança pública e para a Defesa é o PLN 14/18, com o cancelamento de dotações para a reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz (R$ 78,99 milhões) e para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 38,3 milhões.
Parte da suplementação irá para a compra de insumos e materiais para navios da Marinha (R$ 66,5 milhões) e para sua administração (R$ 15 milhões).
As redes de cuidados e reinserção social de pessoas e famílias com problemas relacionados ao uso do álcool e outras drogas contará com R$ 38,3 milhões; enquanto a gestão dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ficará com R$ 38,2 milhões.
Trens urbanos
Por fim, destaca-se ainda o PLN 21/18, que cancela a contribuição do País para a Organização das Nações Unidas (ONU) no montante de R$ 29,74 milhões e R$ 150,6 milhões do Programa Cartão Reforma (ajuda na reforma e ampliação de casas populares).
Os recursos irão principalmente para gastos em nível nacional na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) no total de R$ 92,5 milhões e para a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), no valor de R$ 58 milhões.
Fronteiras
Para a compra de equipamentos para detectar, vigiar e monitorar atividades ilícitas nas fronteiras do Brasil, o PLN 36/18 concede R$ 140 milhões, também vindos do cancelamento de recursos do seguro-desemprego.
Empresas públicas
Para capitalizar empresas públicas, os parlamentares aprovaram o PLN 48/18, com crédito de R$ 1,52 bilhão. Deste total, R$ 878,7 milhões irão para a Caixa Econômica Federal (CEF) diminuir o risco de descumprimento dos níveis prudenciais mínimos de capital.
Outros R$ 224 milhões ficarão com os Correios para modernização operacional e R$ 100 milhões para a Marinha obter um navio de apoio a atividades na Antártica.
Para a União assumir riscos em operações de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), serão direcionados R$ 200 milhões.
Todos esses recursos virão do cancelamento de serviços da dívida e de dívidas do Fundo de Compensação das Variações Salarias (FCVS), no valor de R$ 200 milhões e de R$ 1,27 bilhão de superavit financeiro do balanço patrimonial de 2017.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Pierre Triboli
– 03 de dezembro de 2018 / Brasília – DF
Curso direcionado a proponentes, convenentes e concedentes: procedimentos para correta identificação, captação, formalização e execução de emendas. Inclui a nova Portaria Interministerial nº 10, de 23 de janeiro de 2018 que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos.
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