Leonardo Sá/Agência Senado
Deputados e senadores podem votar nesta segunda-feira (29) o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a execução desse tipo de emenda por alegar que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares. A suspensão pode paralisar obras e serviços já em andamento.
O projeto de resolução foi apresentado nesta quinta-feira (25) pelas mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, as emendas de relator devem ser autorizadas na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária.
As emendas podem incluir programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.
Segundo o projeto, o relator-geral do Orçamento poderá depois realizar indicações para execução das programações a partir de solicitações recebidas. As indicações e as solicitações que as fundamentaram serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo.
As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a política pública a ser atendida.
Transparência
A justificativa é que o projeto de resolução dará maior transparência às emendas de relator-geral e vai aprimorar a sistemática de elaboração, aprovação e execução.
“Na fase de apreciação do projeto de lei orçamentária, a apresentação e a aprovação de emendas de relator-geral passam a estar sujeitas a limites financeiros, somente podendo ser direcionadas para políticas públicas previstas no parecer preliminar, permitindo que os membros do Congresso Nacional e a sociedade tomem conhecimento prévio antes da apresentação do relatório-geral”, explica a justificativa das Mesas Diretoras.
“Na fase de execução da lei orçamentária, o projeto define regras claras e objetivas para publicação das indicações a serem realizadas pelo relator-geral, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado”, diz a justificativa.
Saúde e Desenvolvimento
No Orçamento deste ano, as emendas de relator, classificadas como RP9, somam R$ 18,5 bilhões. No projeto original aprovado pelo Congresso, o volume chegava a R$ 29 bilhões, mas R$ 10,5 bilhões foram vetados pelo Poder Executivo na sanção.
Somente neste ano foram empenhados R$ 9,3 bilhões em emendas de relator, menos da metade do volume de emendas empenhadas no ano passado – R$ 21,5 bilhões. Quase a metade (R$ 4,6 bilhões) foi para a Saúde. Em seguida, as emendas beneficiaram os ministérios do Desenvolvimento Regional, com R$ 2,7 bilhões empenhados; e da Agricultura, com R$ 790 milhões.
As emendas de relator são tradicionalmente usadas como meio de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária. Elas devem atender às especificações dos pareceres preliminares e ainda passam por um comitê de parlamentares que analisam a admissibilidade das emendas.
A sessão deliberativa remota do Congresso está prevista para começar às 14 horas para os deputados e às 16 horas para os senadores.
Para onde vai o dinheiro das emendas de relator-geral do Orçamento
Confira os recursos empenhados neste ano e em 2020, por ministério e por programa (em R$ milhões)
| Programa | Empenhado 2020 | Dotação 2021 | Empenhado 2021 |
|---|---|---|---|
| Atenção Primária à Saúde | 845 | 3.928 | 3.031 |
| Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 5.139 | 5.647 | 2.719 |
| Atenção Especializada à Saúde | 1.332 | 3.322 | 1.590 |
| Agropecuária Sustentável | 1.044 | 1.013 | 742 |
| Educação Básica de Qualidade | 1.555 | 782 | 311 |
| Defesa Nacional | 316 | 350 | 214 |
| Esporte | 232 | 350 | 208 |
| Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 737 | 205 | 199 |
| Nova Previdência | 95 | 145 | 117 |
| Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 244 | 373 | 83 |
| Governança Fundiária | 232 | 250 | 48 |
| Saneamento Básico | 760 | 261 | 13 |
| Segurança Alimentar e Nutricional | 11 | 73 | 7 |
| Recursos Hídricos | 600 | 47 | 1 |
| Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável | 6 | 75 | 0 |
| Moradia Digna | 743 | 45 | 0 |
| Gestão e Organização do SUS | 1.234 | ||
| Gestão de Riscos e de Desastres | 712 | ||
| Transporte Terrestre e Trânsito | 711 | ||
| Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 576 | ||
| A Hora do Turismo | 546 | ||
| Atenção Integral à Primeira Infância | 391 | ||
| Educação Superior: Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 377 | ||
| Cultura | 158 | ||
| Justiça | 134 | ||
| Mobilidade Urbana | 130 | ||
| Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos | 129 | ||
| Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais | 122 | ||
| Pesquisa e Inovação Agropecuária | 114 | ||
| Educação Profissional e Tecnológica | 110 | ||
| Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social | 93 | ||
| Aviação Civil | 89 | ||
| Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo em Saúde | 44 | ||
| Brasil na Fronteira do Conhecimento | 41 | ||
| Transporte Aquaviário | 30 | ||
| Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas | 30 | ||
| Vigilância em Saúde | 29 | ||
| Conecta Brasil | 16 | ||
| Defesa Agropecuária | 16 | ||
| Brasil Moderniza | 7 | ||
| Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 4 | ||
| Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade | 3 | ||
| Modernização Trabalhista e Trabalho Digno | 1 | ||
| Total | 19.736 | 16.865 | 9.284 |
| Ministério | Empenhado 2020 | Dotação 2021 | Empenhado 2021 |
|---|---|---|---|
| Saúde | 3.859 | 7.510 | 4.635 |
| Desenvolvimento Regional | 8.037 | 5.740 | 2.720 |
| Agricultura | 1.406 | 1.263 | 790 |
| Economia | 117 | 350 | 316 |
| Educação | 2.042 | 782 | 311 |
| Cidadania | 998 | 795 | 298 |
| Defesa | 316 | 350 | 214 |
| Ciência e Tecnologia | 63 | 75 | 0 |
| Infraestrutura | 1.169 | ||
| Justiça e Segurança | 752 | ||
| Turismo | 677 | ||
| Meio Ambiente | 151 | ||
| Mulher e Direitos Humanos | 129 | ||
| Minas e Energia | 9 | ||
| Presidência | 7 | ||
| Operações de Crédito | 4 | ||
| Total | 19.736 | 16.865 | 9.284 |
Fonte: Base SIAFI de 24/11/2021
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Execução orçamentária das emendas de Relator-geral – RP9
Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1 de 2021 , que dispõe sobre procedimentos para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com indicador de Resultado Primário — RP 9 (despesas discricionárias decorrentes de emenda de Relator-Geral).
- Ato Conjunto
- Anexo I
- Anexo I I
- Anexo I I I
- Anexo I V
- Projeto de Resolução do CN n° 4, de 2021, que altera a Resolução 01/2006-CN
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