Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas
O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União, regulado peloDecreto nº 7.592 de 28 de outubro de 2011, que tem como objetivo consolidar a relação das entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal e de receber transferências de recursos.
O CEPIM resume os dados de forma acessível, indicando os seguintes campos:
- O CNPJ (número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);
- Nome da Entidade Privada Sem Fins Lucrativos (razão social ou nome de fantasia);
- Dados do convênio (nº e Órgão concedente);
- Motivo do impedimento
- Dados do convênio (número, data de publicação, órgão concedente e objeto)
Assim, o Cadastro possibilita a visualização do total de entidades privadas sem fins lucrativos declaradas impedidas e facilita a consulta por nomes ou CNPJ.
Ao consolidar dados e traduzir a linguagem técnica para uma mais acessível, o CEPIM aumenta a transparência sobre o assunto. Além disso, para preservar a fidedignidade das informações, o CEPIM traz a indicação do motivo do impedimento, o que possibilita ao usuário aprofundar sua consulta, com o órgão concedente e que declarou o impedimento.
Além de servir de fonte de referência para os órgãos da administração pública federal para prevenir a celebração de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria e a realização de transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos declaradas impedidas, o CEPIM é, também, uma ferramenta de transparência para a sociedade em geral.
Os normativos que regulam os impedimentos para celebração de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, e, transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos são: IN STN nº 1/97, Portaria MF/MPOG/CGU nº 507/2011 e Decretos nº 6.170/2007 (atualizado pelo Decreto nº 7.568/2011) e 7.592/2011.
ATENÇÃO
Os registros constantes do CEPIM tem como base as informações inseridas no SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA – SIAFI pelos órgãos e entidades da administração pública federal concedentes de recursos.
São consideradas impedidas as entidades privadas sem fins lucrativos que possuem registros em “INADIMPLÊNCIA EFETIVA” ou “IMPUGNADOS”. Assim, eventuais esclarecimentos ou solicitações para a correção das informações do CEPIM deverão ser requeridas aos órgãos e entidades retro mencionados.
Os dados publicados no CEPIM são atualizados diariamente.
Fonte: Portal da Transparência
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Decreto nº 8.726, 27.04.2016)
