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Conselho da OCDE aprova adesão do Brasil aos Códigos de Liberalização

Publicado em: 13/05/2022 - 10:44

Início » .EXECUTIVO » BANCOS, BNDES » Notícias » Conselho da OCDE aprova adesão do Brasil aos Códigos de Liberalização

Decisão, que teve atuação determinante do BC, faz parte do processo de entrada do país na Organização. País pode aderir aos códigos de Liberalização de Movimentos de Capital e de Liberalização de Operações Correntes Intangíveis. A adesão aos Códigos sinaliza que o país aplica as melhores práticas internacionais relativas ao fluxo de capitais e à prestação de serviços.


A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) convidou o Brasil a aderir a dois instrumentos basilares desse organismo internacional: o Código de Liberalização de Movimentos de Capital e o Código de Liberalização de Operações Correntes Intangíveis. A carta da organização que formaliza o convite à adesão aos dois códigos foi recebida na última terça-feira (10) pelo Banco Central, ponto focal do processo no governo brasileiro – para que a adesão se consume, o Brasil precisa responder de forma positiva ao convite, além de ser necessária a aprovação do Congresso Nacional.
Os códigos são instrumentos que estão vigentes desde a fundação da própria OCDE, em 1961. O primeiro documento refere-se a recomendações para regulamentação do fluxo financeiro internacional, incluindo pagamentos, transferências, empréstimos, investimentos, além de compra e venda de moeda estrangeira. O outro, por sua vez, refere-se basicamente a prestação de serviços de forma transfronteiriça – a exemplo de serviços de consultoria, de advocacia e de arquitetura. Os dois códigos de liberalização consolidam recomendações resultantes de décadas de estudos e são baseados em princípios de não-discriminação e de transparência, entre outros.
“A adesão aos Códigos sinaliza que os país aplica as melhores práticas internacionais relativas aso fluxo de capitais e à prestação de serviços, já consagradas e compartilhadas pelos 38 membros da organização, com maioria de nações desenvolvidas”, afirmou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Pela perspectiva de contrapartes estrangeiras, incluindo investidores, a adesão significa melhor entendimento sobre o nosso arcabouço regulatório, menor custo de adaptação às particularidades do país e maior percepção de segurança jurídica em operações internacionais.
A aprovação do Conselho à adesão brasileira aos Códigos não implica obrigação para o Brasil promover a plena adoção de todas as recomendações e parâmetros que constam desses instrumentos. Nenhum país membro da OCDE aderiu a 100% das recomendações dos Códigos. Há possibilidade de “aceitar”, de “aceitar com reservas”, de “aceitar com cronograma de liberalização” e de “rejeitar com justificativa”.
Os países são instados a avançar nas adesões às recomendações à medida das próprias capacidades e circunstâncias, inclusive a não liberalizar se não estiverem preparados. Em contrapartida, assumem o compromisso de deixar transparente para os pares da OCDE quais são as restrições mantidas e respectivas justificativas. Pode-se alegar que, a retirada de restrição específica pode trazer riscos, por exemplo, para a boa relação de consumo, ou para a estabilidade financeira ou, ainda, para a segurança das empresas, caso fiquem muito expostas a competição inadequada em intensidade ou em tempo para adaptação. Entretanto, são vedados atos normativos de cunho discriminatório e medidas de reciprocidade.
Benefícios 
A adesão aos códigos, mesmo com reservas, traz proteção ao Brasil contra discriminação por outro país membro. Além disso, o país ganha instância de recurso para questionar o peso desproporcional de alguma medida de outra nação. Adquire ainda a capacidade de influenciar e votar no Comitê de Investimentos, inclusive na aprovação de recomendações.
Condução do BC 
Há mais de cinco anos o Brasil trabalha na convergência de normativos às boas práticas preconizadas pelos Códigos. O marco inicial é a primeira carta do então Presidente do Banco Central do Brasil (BC), Ilan Goldfajn, e do então Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em maio de 2017, solicitando a adesão brasileira ao Código de Liberalização de Movimentos de Capital. Posteriormente, foi manifestado o interesse também em aderir ao outro Código de Liberalização, o de Operações Correntes Intangíveis.
Naquele mesmo ano, em dezembro, o Conselho da OCDE aprovou a candidatura do Brasil, dando início a trabalho minucioso e transversal, conduzido pelo Banco Central, que foi indicado como ponto focal entre o governo brasileiro e o organismo internacional para o processo de adesão aos Códigos. Parte relevante do trabalho do BC foram as articulações entre órgãos de governo, especialmente Ministério de Relações Exteriores, Ministério da Economia, Casa Civil e os órgãos reguladores CVM, Previc e Susep.
A trajetória incluiu análises profundas de documentos da OCDE, revisão de diversas regulações brasileiras, criação de projeto corporativo interno do BC, e de projeto com apoio Prosperity Fund do Reino Unido.
O Brasil se beneficiou da possibilidade de enviar representantes para acompanhar reuniões de diversos comitês da OCDE, incluindo o Comitê de Investimentos, conheceu experiências de vários países (Chile, Reino Unido, França, Coreia do Sul, Islândia, Portugal, além dos últimos a ingressarem na organização – Colômbia, Letônia e Lituânia), incorporou lições aprendidas e coletou as melhores práticas de cada país.
Tecnicamente o Brasil se encontra em ótima posição para aderir. “Importante perceber que a trilha da evolução da regulação de câmbio e de capitais internacionais, naturalmente já alinhada ao desenvolvimento e à maior internacionalização da economia brasileira, teve sincronismo e convergência com as recomendações da OCDE, o que resultou em benefícios mútuos dentro desse processo de adesão aos códigos”, destaca o Diretor de Regulação do Sistema Financeiro, Otávio Damaso. “Além disso, o arcabouço normativo atual relacionado aos fluxos de capitais internacionais, em especial a partir da entrada em vigor na Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (LCCI), credencia o país a amplificar os benefícios da adesão”, completa.
“O anúncio sobre a adesão brasileira aos Códigos finaliza o ciclo da dimensão técnica que satisfez as condições necessárias para o país ter seu pleito de adesão apreciado e aprovado pelo Conselho da OCDE. Agora, entre os países candidatos a membro pleno, o Brasil é o único que já cumpriu esse requisito”, ressalta a Diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Fernanda Guardado.
Membro pleno 
A adesão aos códigos é condição necessária, mas não suficiente, para um objetivo mais ambicioso: o Brasil também busca se tornar membro pleno da OCDE, um ator relevante na formulação de padrões de políticas globais para uma diversidade de temas (investimento, sustentabilidade, agricultura, combate à corrupção, educação, inovação, dentre outros). O pedido de entrada na OCDE foi apresentado formalmente em maio de 2017. Em janeiro deste ano, o Presidente Jair Bolsonaro recebeu a carta-convite do secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, para abertura de discussões com o Brasil sobre ingresso na organização com base no “Documento Quadro para Consideração de Membros em Potencial”.
Atualmente, a organização possui 253 instrumentos vigentes abrangendo diversas áreas. O Brasil já aderiu a 106 deles, sendo país não membro com o maior número de adesões aos instrumentos.
Atuação do BC 
O BC contribuiu para a adesão a 38 instrumentos legais da OCDE, com destaque aos Códigos de Liberalização de Movimentos de Capital e de Liberalização de Operações Correntes Intangíveis, instrumentos basilares da OCDE. O Banco Central atua em mais da metade dos comitês em que o Brasil atualmente participa e, por vezes, em coordenação com Ministério da Economia, Ministério das Relações Exteriores e Casa Civil. A iniciativa de ingresso na OCDE faz parte da Dimensão Competitividade da Agenda BC#.
A dimensão técnica do processo de entrada na OCDE envolve ainda adesão a outros instrumentos e posicionamento formais dos comitês sobre os peer reviews – avaliações dos normativos e regras do país solicitante, conduzidas pelos países membros. O ingresso depende também de referendo parlamentar, devidamente ratificado e promulgado, do convite do conselho da organização.
Fonte: Banco Central do Brasil

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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.