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Consulta esclarece sobre utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas, criado pela Nova Lei de Licitações

Publicado em: 02/03/2022 - 19:31

Início » .EXECUTIVO » LICITAÇÕES e CONTRATOS » Notícias » TCU » Consulta esclarece sobre utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas, criado pela Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor em 1º de abril de 2021, trouxe como uma das novidades a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), plataforma que deve centralizar a divulgação dos atos exigidos pela lei, e que deve ser gerido por um comitê com representantes da União, dos Estados e dos municípios.

Sobre esse tema, o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu a processo de consulta apresentado pelo prefeito de Irupi, Edmilson Mireles de Oliveira. Ele questionou se é possível a realização de contratação com base na Nova Lei de Licitações e Contratos sem que o Portal Nacional de Contratações Públicas esteja implementado, bem como se Municípios com até 20 mil habitantes podem realizar contratações com base nesta lei, mesmo sem a implementação do Portal.

A Corte entendeu que a ausência de implementação do Portal Nacional não impede a realização de contratação com base na referida lei, visto que desde que a norma entrou em vigor, já poderia ser aplicada de imediato.

No entanto, o ente que optar em licitar e contratar com base na Nova Lei de Licitações, deverá concentrar a publicação dos atos nela exigidos em um site oficial, que atenda as exigências contidas na lei. São elas: que a publicidade dos atos ocorra por meio digital na internet; que o site oficial, no qual se dará a publicidade, seja certificado digitalmente por uma autoridade certificadora; e que as informações do ente federado estejam centralizadas em um único site.

A consulta também esclareceu que os municípios de até 20 mil habitantes poderão realizar contratações por meio da nova Lei de Licitações mesmo sem a implementação do Portal Nacional, pelo prazo de seis anos após o início da vigência da lei, ou seja, até 1º de abril de 2027, mas que eles deverão publicar em Diário Oficial as informações exigidas pela Lei e disponibilizar as versões físicas dos documentos em suas repartições.

A consulta foi respondida na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (17), conforme o voto condutor do conselheiro Rodrigo Chamoun, anuído pelo relator, Sérgio Aboudib.

Portal Nacional de Contratações Públicas pelo Governo Federal já foi lançado, e está em funcionamento desde agosto de 2021.

Processo TC 2840/2021

Fonte:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]
 (27) 98159-1866

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07 e 08 JUL – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)

14 e 15 JUL – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

18 a 22 JUL  Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

25 e 26 JUL – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias

25 e 26 JUL – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

 


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01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

11 e 12 AGO Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a  Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias

25 e 26 AGO – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias

29 e 30 AGO – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

29 AGO a 02 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

 


12, 13 e 14 SET – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 24h 3 dias

19 a 23 SET –  Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

26 e 27 SET – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

 

 

 


Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
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– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.247,00 (Presencial)

Apresentação cursos Licitações e Correlatos:

CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
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– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

Apresentação cursos Plataforma +Brasil:

Trilha do Conhecimento:

CURSOS ESPECIAIS: 
– Plataforma +Brasil Completo, Imersão de 40 horas
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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Turma Plataforma +Brasil – Fevereiro de 2022