Sobre esse tema, o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu a processo de consulta apresentado pelo prefeito de Irupi, Edmilson Mireles de Oliveira. Ele questionou se é possível a realização de contratação com base na Nova Lei de Licitações e Contratos sem que o Portal Nacional de Contratações Públicas esteja implementado, bem como se Municípios com até 20 mil habitantes podem realizar contratações com base nesta lei, mesmo sem a implementação do Portal.
A Corte entendeu que a ausência de implementação do Portal Nacional não impede a realização de contratação com base na referida lei, visto que desde que a norma entrou em vigor, já poderia ser aplicada de imediato.
No entanto, o ente que optar em licitar e contratar com base na Nova Lei de Licitações, deverá concentrar a publicação dos atos nela exigidos em um site oficial, que atenda as exigências contidas na lei. São elas: que a publicidade dos atos ocorra por meio digital na internet; que o site oficial, no qual se dará a publicidade, seja certificado digitalmente por uma autoridade certificadora; e que as informações do ente federado estejam centralizadas em um único site.
A consulta também esclareceu que os municípios de até 20 mil habitantes poderão realizar contratações por meio da nova Lei de Licitações mesmo sem a implementação do Portal Nacional, pelo prazo de seis anos após o início da vigência da lei, ou seja, até 1º de abril de 2027, mas que eles deverão publicar em Diário Oficial as informações exigidas pela Lei e disponibilizar as versões físicas dos documentos em suas repartições.
A consulta foi respondida na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (17), conforme o voto condutor do conselheiro Rodrigo Chamoun, anuído pelo relator, Sérgio Aboudib.
O Portal Nacional de Contratações Públicas pelo Governo Federal já foi lançado, e está em funcionamento desde agosto de 2021.
Fonte:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
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02 e 03 JUN – Emendas Parlamentares 2022, 16h 2 dias
02 e 03 JUN – Entendendo a Nova Legislação de Convênios, 16h 2 dias
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09 e 10 JUN – Gestão de Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias
20 e 21 JUN – Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED), 16h 2 dias
22 e 23 JUN – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias
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27 e 28 JUN – Plataforma +BRASIL 1 Online Ao Vivo (Celebração do Convênio), 16h 2dias
29 e 30 JUN – Plataforma +BRASIL 2 Online Ao Vivo (Execução e Prestação de Contas), 16h 2dias
29 e 30 JUN – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
27 JUN a 01 JUL – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
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07 e 08 JUL – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
14 e 15 JUL – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
18 a 22 JUL – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
25 e 26 JUL – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
25 e 26 JUL – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
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01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
11 e 12 AGO – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias
25 e 26 AGO – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
29 e 30 AGO – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
29 AGO a 02 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
12, 13 e 14 SET – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 24h 3 dias
19 a 23 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
26 e 27 SET – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 12 horas (2 dias): R$ 2.547,00 (Presencial) / R$ 1.547,00 (Online Ao Vivo)
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– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
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– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
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– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
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Trilha do Conhecimento:
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– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
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– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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Turma Plataforma +Brasil – Fevereiro de 2022
