O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG) e em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), informa que está disponível, até a próxima segunda-feira (15), a consulta pública sobre a proteção aos direitos humanos no âmbito das empresas. Podem participar integrantes de órgãos federais, empresas e toda a sociedade civil. O intuito consiste em coletar informações a respeito de iniciativas sob a responsabilidade das empresas, além de impulsionar novos projetos.
Histórico
O Grupo de Trabalho da Organização das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (GTEDH-ONU) conduziu visita ao Brasil em dezembro de 2015, com o objetivo de verificar o cenário de proteção aos direitos humanos com relação às empresas situadas em seu território.
A partir da visita realizada foi elaborado Relatório com 28 recomendações ao Estado brasileiro, às empresas públicas e privadas e à sociedade civil, com base nos Princípios Orientadores (POs) das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovados em 2011 pelo Conselho de Direitos Humanos (CDH/ONU) e adotados pelo Brasil por meio do Decreto nº 9.751/18 e do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3).
A consulta pública vem justamente neste contexto – unir entidades nacionais para identificar, atualizar e sistematizar as informações, visando produzir subsídios para a preparação de Relatório Técnico das Recomendações do GTEDH/ONU, com Plano de Respostas a essas recomendações. A ação também pretende embasar a elaboração de políticas nacionais voltadas à temática de empresas e direitos humanos.
Políticas públicas
“Neste sentido, considera-se relevante a participação de diversos atores do Estado, de empresas e da sociedade civil durante o processo de consulta pública a respeito do documento, tendo em vista a necessidade de aprimoramento da pauta de empresas e direitos humanos no país. Além disso, a construção de uma agenda política a respeito do tema pode gerar efeitos positivos quanto às pretensões do país de se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico das Nações Unidas (OCDE)”, enfatiza o secretário nacional de Proteção Global do MMFDH, Sérgio Queiroz.
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