Está disponível, para consulta pública, minuta de portaria que dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).
As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 4 a 18 de maio de 2021.
Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da Plataforma Participa +Brasil ou clicando aqui e deixe sua contribuição.
Informa-se, ainda, que sensível ao pleito de segmentos da sociedade, esta Secretaria de Gestão estará adotando o prazo mínimo de 14 dias para as consultas públicas, como forma de ampliar a participação colegiada e colaborativa nesse momento ímpar da logística pública brasileira.
Ademais, segue uma relação, sujeita a alterações pontuais, de propostas de regulamentações que serão colocadas em consulta pública nos próximos três meses:
– Plano Anual de Contratações;
– Recebimento provisório e definitivo;
– Competências e responsabilidades do agente de contratação, das comissões de contratação e demais papeis;
– Dispensa eletrônica
– Convênios e contratos de repasse;
– Licitações internacionais;
– Suprimento de fundos;
– Artigos de luxo e de qualidade comum.
Esta relação será mantida atualizada por esta Secretaria.
Fonte Portal de Compras
A Nova Lei de Licitações e Correlatos
Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021
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Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021
01 e 02 de junho de 2021
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Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP conforme Lei nº 14.133/2021
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A Nova Lei de Licitações e os Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
24 e 25 de junho de 2021
8h00 às 12h00
Carga Horária: 8 horas
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Pesquisa de Preços para Aquisições de Bens e Contratações e a Nova Lei de Licitações
05 a 06 de julho de 2021
08h00 às 17h00
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Híbrido: Online Ao Vivo e Presencial. Completo e Prático com foco na nova Lei de Licitações e na operacionalização do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET). Inclui módulos sobre SRP e benefícios para MPE´s.
02 a 03 de agosto de 2021
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU
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Panorama das Inovações da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
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