Entre as mudanças propostas estão:
(i) organização da ordem de pagamentos para cada fonte diferenciada de recursos e contratos;
(ii) lista de pequenos credores e o prazo de pagamento de acordo com o valor total da contratação;
(iii) marco inicial para inclusão do crédito na lista de pagamentos;
(iv) possibilidade de regulamentos próprios para definição de rotinas e prazos internos; e
(v) previsão de sistema informatizado para elaboração das listas de ordem cronológica de pagamentos.
A minuta é fruto do trabalho da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e tem o objetivo de alinhar os procedimentos da norma à realidade dos órgãos públicos de modo a torná-la mais aderente à prática administrativa.
Assim, contamos com a sua participação em mais um projeto deste Ministério.
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Agradecemos desde já a sua participação!
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