Contratação de empresa especializada na prestação de contas

A decisão do TCE atende a uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) que considerou a licitação uma forma de terceirização indevida de atividades que cabe a administração pública.

O MPC também afirmou que no quadro de servidores da prefeitura há profissionais que podem fazer o serviço e que atividade de prestar contas está prevista na atribuição dos cargos em orgãos públicos, conforme o TCE.

Foi apontado ainda pelo MPC a contratação, em 2009, de uma empresa de contabilidade para a prestação de serviços à prefeitura que tem como representante legal uma funcionária que ocupa o cargo de secretária de finanças e contadora na Câmara de Vereadores da cidade. Segundo o TCE, além da irregularidade na contratação, o acúmulo dos cargos também é considerado uma infração às regras da Constituição Federal.

O TCE determinou que sejam autuados o prefeito de Santa Helena Jucerlei Sotoriva, a funcionária da Câmara de Vereadores e o dono da empresa de contabilidade. Os envolvidos têm 15 dias, após serem notificados, para apresentar uma defesa. Em seguida o TCE vai julgar se há razões para anular ou não a licitação.

O G1 entrou em contato com a prefeitura de Santa Helena, mas até às 18h desta quinta-feira (18) não teve retorno. A funcionária da Câmara de Vereadores e o representante da empresa não foram localizados pela reportagem.

Fonte: G1

FALHAS E IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS