Contratações das Empresas Estatais
1. Apresentação
A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por regulamentar um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
É considerada um marco regulatório para a atuação das estatais, já que dispõe sobre o estatuto jurídico de qualquer empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens e prestação de serviços, mesmo que esteja sujeita ao regime da União.
A Lei 13.303/2016 não se limita ao governo federal. Ela se consubstancia numa norma jurídica para empresas em geral, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ponto em destaque em relação ao conteúdo é sobre o alcance da utilização preferencial do Pregão Eletrônico pelas empresas estatais trazida pelo artigo 32. Apesar de positivada desde a publicação da Lei 13.303/2016, a regra ganha novo cenário com a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei nº 14.133/21).
O artigo 193 da Lei nº 14.133/21 dispõe que após decorridos dois anos da publicação oficial, revoga-se Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002).
A diretriz trazida pela Lei das Estatais expressamente faz menção à adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520/02 que somente está vigente até abril/2023.
No curso da Orzil destacaremos, entre outros, os principais procedimentos de licitações e contratos das estatais, inclusive o pregão eletrônico e as contratações diretas, considerando as relevantes inovações e as especificidades da Lei 13.303/16 em formato comparativo com a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)
Serão destacados ainda os principais entendimentos do Tribunal de Contas da União – TCU sobre os assuntos abordados, bem como boas práticas administrativas para guiar a interpretação do regime jurídico das estatais.
Com um conteúdo exclusivo e inovador, o treinamento da Orzil torna-se imprescindível aos gestores das estatais.
2. Objetivos
Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelo acompanhamento e pelas contratações das empresas estatais, e demais interessados.
Curso Especial com foco nas Licitações e Contratos de acordo com a Lei 13.303/2016 e na análise do Impacto da Lei 14.133/2021.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Apresentar o impacto da revogação da Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a aplicabilidade da Lei 14.133/2021
- Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações para conhecer as principais alterações e as novidades nas licitações e nos contratos de acordo com a Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Estatais
- Discutir o novo regime jurídico, suas polêmicas e as possíveis interpretações em formato comparativo com a Lei 14.133/2021
- Conhecer os principais entendimentos e as recomendações do sobre os temas que serão abordados
3. Metodologia
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e casos práticos voltados a Lei 13.303/2016 e na análise do Impacto da Lei 14.133/2021. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na utilização do pregão eletrônico.
Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.
Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.