Orzil News
Brasília, March 29, 2024 1:15 AM

Contratações das Empresas Estatais

  • #grupo-orzil
  • #cursos
  • #contratacao
Publicado em: 23/12/2022 11:12

Contratações das Empresas Estatais

27 e 28 de março de 2023 / Brasília – DF
15 e 16 de maio de 2023 / Brasília – DF
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento R$ 3.147,00Conteúdo Completo
Online Ao Vivo (Valor de Investimento R$ 2.147,00) Conteúdo Completo
Curso Especial com foco nas Licitações e Contratos de acordo com a Lei 13.303/2016 e na análise do Impacto da Lei 14.133/2021.

1. Apresentação

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2023. +Recente Atualização 2023.

A Lei das Estatais – Lei 13.303/16 trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destacando-se por regulamentar um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.

É considerada um marco regulatório para a atuação das estatais, já que dispõe sobre o estatuto jurídico de qualquer empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens e prestação de serviços, mesmo que esteja sujeita ao regime da União.

A Lei 13.303/2016 não se limita ao governo federal. Ela se consubstancia numa norma jurídica para empresas em geral, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Ponto em destaque em relação ao conteúdo é sobre o alcance da utilização preferencial do Pregão Eletrônico pelas empresas estatais trazida pelo artigo 32. Apesar de positivada desde a publicação da Lei 13.303/2016, a regra ganha novo cenário com a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei nº 14.133/21).

O artigo 193 da Lei nº 14.133/21 dispõe que após decorridos dois anos da publicação oficial, revoga-se Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002).

A diretriz trazida pela Lei das Estatais expressamente faz menção à adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520/02 que somente está vigente até abril/2023.

No curso da Orzil destacaremos, entre outros, os principais procedimentos de licitações e contratos das estatais, inclusive o pregão eletrônico e as contratações diretas, considerando as relevantes inovações e as especificidades da Lei 13.303/16 em formato comparativo com a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)

Serão destacados ainda os principais entendimentos do Tribunal de Contas da União – TCU sobre os assuntos abordados, bem como boas práticas administrativas para guiar a interpretação do regime jurídico das estatais.

Com um conteúdo exclusivo e inovador, o treinamento da Orzil torna-se imprescindível aos gestores das estatais.


2. Objetivos

Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelo acompanhamento e pelas contratações das empresas estatais, e demais interessados.

Curso Especial com foco nas Licitações e Contratos de acordo com a Lei 13.303/2016 e na análise do Impacto da Lei 14.133/2021.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

  • Apresentar o impacto da revogação da Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a aplicabilidade da Lei 14.133/2021
  • Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações para conhecer as principais alterações e as novidades nas licitações e nos contratos de acordo com a Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Estatais
  • Discutir o novo regime jurídico, suas polêmicas e as possíveis interpretações em formato comparativo com a Lei 14.133/2021
  • Conhecer os principais entendimentos e as recomendações do sobre os temas que serão abordados

3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e casos práticos voltados a Lei 13.303/2016 e na análise do Impacto da Lei 14.133/2021. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na utilização do pregão eletrônico.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.