Publicado em: 19/01/2018 11:01 | Atualizado em: 19/01/2018 11:01
Você sabia
que os estados e os municípios, ao celebrarem Contrato de Gestão com entidade privada sem fins lucrativos, qualificada com Organização Social, se não cumprirem os requisitos previstos na Lei nº 9.637/1998, este modelo não terá reconhecido o seu regime jurídico administrativo diferenciado?
A Lei nº 13.019/2014, em seu artigo terceiro, dispõe que somente não será aplicada às parcerias no modelo de contratos de gestão se este for constituído sob requisitos previstos na Lei nº 9.637/98. Fiquem atentos!
Venha dialogar sobre esta e outras questões no curso da Orzil e usufrua de toda a qualidade técnica, pedagógica e de conteúdo que oferecemos aos nossos clientes.
Você sabia
que o “contrato de gestão” é políssêmico e pode ter diversos marcos normativos. Existe contrato de gestão da administração direta com a administração indireta, com paraestatais e com entidades privadas sem fins lucrativos. Somente estas, quando qualificadas como Organizações Sociais, é que deverão observar a Lei nº 9.637/1998.
Venha dialogar sobre este e outros pontos no curso da Orzil, que se destina ao modelo de qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei nº 9.637/1998.
Você sabia
que a Lei nº 9.637/1998 previa a regulamentação do Plano Nacional de Publicização e que este somente foi regulamentado no ano passado, depois de 19 anos da Lei, por meio do Decreto nº 9.190/2017?
Venha dialogar sobre esta e outras questões no curso da Orzil e usufrua de toda a qualidade técnica, pedagógica e de conteúdo que oferecemos aos nossos clientes.
Profa. Gabrielle Beatriz
