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Brasília, March 29, 2024 11:41 AM

Controle Brasil: quatro estados são responsáveis por prejuízo de R$ 608 milhões ao crime nas fronteiras

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Publicado em: 08/09/2022 11:09

Juntos, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul apreenderam 21 milhões de maços de cigarro; 132 toneladas de agrotóxicos e 155 mil garrafas de bebidas

São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul são os estados que se destacaram na Controle Brasil – operação coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para impedir a entrada irregular de cigarros, bebidas e insumos agrícolas nas fronteiras do país. Eles foram responsáveis pelo prejuízo de R$ 608 milhões aos crimes de contrabando e descaminho.

A iniciativa do MJSP envolveu a participação da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Receita Federal do Brasil (RFB), além das Polícias Militares e Polícias Civis. O efetivo atuou também no Mato Grosso, Santa Catarina, Minas Gerais e Goiás – estados identificados como rota de fronteira para a entrada de produtos ilegais e/ou rota de distribuição.

Balanço
As ações ostensivas como fiscalizações, bloqueio de estradas, abordagens e atividades de inteligência para identificar e descapitalizar a cadeia criminosa resultou, de 1º de junho a 1º de setembro de 2022, em mais de R$ 973 milhões de prejuízo ao crime, de acordo com as seguintes apreensões:

  • 26,3 milhões de maços cigarros;
  • 366,7 mil unidades de cigarro eletrônico;
  • 245,5 mil garrafas (bebidas);
  • 178 toneladas de agrotóxicos;
  • 300 armas;
  • 9 aeronaves
  • R$ 3,1 milhões em espécie.

Foram cumpridos 254 mandados de busca e apreensão contra quadrilhas que atuam no comércio ilegal de bebidas, cigarros e agrotóxicos e 2.848 prisões.

São Paulo

Uma das principais rotas de distribuição do país, São Paulo se destaca na apreensão de cigarros eletrônicos, com 159, 5 mil unidades, além de sete aeronaves usadas para transporte de drogas, contrabando ou garimpo. Segundo a investigação, os aviões foram importados sem a certificação de aeronavegabilidade para exportação do país de origem. Sem este certificado, eles não poderiam ser comprados e regularizados para voos no Brasil. Dessa forma, elas serão destruídas.

Houve cumprimento de 18 mandados de busca e apreensão; 316 prisões; apreensão de 1,9 mil maços de cigarro; 1,6 mil garrafas de bebida; 73 toneladas de agrotóxicos; 25 armas de fogo; 79 veículos e R$ 192 mil em espécie. Com esses valores, o prejuízo ao crime foi de R$ 6,1 milhões.

Paraná

O Paraná foi o estado que mais cumpriu mandados judiciais (177), que apreendeu mais maços de cigarro (13,7 milhões) e onde os criminosos tiveram mais prejuízo: R$ 559,2 milhões.  Também houve 456 prisões e apreensão de 140,5 mil unidades de cigarros eletrônicos; 61,1 mil garrafas de bebidas; 22,7 toneladas de agrotóxicos; 383 veículos; 65 armas de fogo e R$ 1,1 milhão em espécie.

Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul liderou as ocorrências de prisões, com o total de 636. Foram apreendidas 92,4 mil garrafas de bebidas, agrotóxicos (95,3 toneladas); armas de fogo (101) e R$ 1,7 milhão em espécie. No estado, foram cumpridos ainda 41 mandados de busca e apreensão e apreendidos 2,3 milhões de maços de cigarro e 19,4 mil unidades de cigarros eletrônicos. O resultado foi um prejuízo de R$ 43,2 milhões aos criminosos.

Mato Grosso do Sul

O estado do Mato Grosso do Sul foi o segundo que mais causou prejuízo aos criminosos com a Operação Controle Brasil e o que mais apreendeu veículos (438). Foram R$ 332,5 milhões perdidos com a apreensão de 3,7 milhões de maços de cigarros; 21,2 unidades de cigarros eletrônicos; 1,8 mil garrafas de bebidas; 14,8 toneladas de agrotóxicos; 438 veículos; 32 armas de fogo; R$ 1 milhão em espécie e duas aeronaves que estavam carregadas de contrabando. Foi cumprido um mandado de busca e apreensão e presas 621 pessoas.

Goiás

Em Goiás, 137 pessoas foram presas, 985 mil maços de cigarro apreendidos; além de 23,6 mil garrafas de bebidas; 4 veículos; 6 e armas de fogo e R$ 3,5 mil em espécie.

Mato Grosso

O prejuízo aos criminosos no estado de Mato Grosso foi de R$ 30 mil com a apreensão de 21,3 mil maços de cigarro; 59 unidades de cigarros eletrônicos; 42,8 mil garrafas de bebidas; 8,4 toneladas de agrotóxicos; 15 veículos; 6 armas de fogo e R$ 1,8 mil em espécie. Foram cumpridos 5 mandados de busca e apreensão e presas 169 pessoas.

Minas Gerais

Em Minas, houve apreensão de 10 toneladas de agrotóxicos; 967,5 mil maços de cigarro; 15,8 mil unidades de cigarro eletrônico; 2 mil garrafas de bebida; 43 veículos; 3 armas de fogo e R$41.324 em espécie. O prejuízo aos criminosos foi de R$ 10,7 milhões. Foram presas 171 pessoas.

Santa Catarina

Em Santa Catarina, a Operação Controle Brasil resultou na apreensão de 2,4 milhões de maços de cigarros; 10 mil unidades de cigarros eletrônicos; 24,2 mil garrafas de bebidas; 27,3 toneladas de agrotóxicos; 79 veículos; 65 armas de fogo e R$ 82,1 mil em espécie.  Houve o cumprimento de 13 mandados de busca e apreensão e prisões de 344 pessoas. O prejuízo ao crime foi de R$ 22,1 milhões.

Fonte: MJSP


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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.