Convênios da prefeitura de Canindé/CE têm irregularidades

04/07/16 12:31 – TCU

Os convênios foram firmados pela prefeitura de Canindé com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), no Ceará, para a contratação de empresas para execução de obras e serviços de engenharia no município.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apurou irregularidades em convênios firmados entre o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e a Prefeitura Municipal de Canindé/CE. São indícios de possível montagem e fraudes em procedimentos licitatórios, entre outras falhas. As informações foram trazidas por meio de apuração da então Controladoria-Geral da União (CGU), hoje, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

Entre as irregularidades apuradas constam a participação de cinco empresas agindo em conluio e simulação para realizar o processo licitatório. Todas vinculadas ao ex-prefeito responsável pelos recursos dos convênios, e aos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município.

As defesas apresentadas pelos responsáveis e pelas empresas foram analisadas e consideradas insuficientes para eliminar as irregularidades imputadas aos respectivos dirigentes. Diante disso, o tribunal acordou aplicação de multa no valor de R$10mil reais ao ex-prefeito de Canindé e multas individuais de R$5mil reais aos membros da CPL. Além disso, todos foram inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cinco anos.

Quanto às empresas, segundo o ministro relator Augusto Sherman Cavalcanti, foi acordado que “embora rejeite as defesas das empresas que responderam às oitivas, deixo de aplicar-lhes apenações”, disse. As outras empresas revéis foram inabilitadas a participar, por cinco anos, de licitação que envolva recursos públicos federais.

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Serviço:

Processo: 021.413/2013-4

Acórdão: 1591/2016 – TCU – Plenário

Sessão: 22/6/2016

Secom – MVSC

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Decreto nº 8.726, 27.04.2016)