O Ministério da Economia, por meio da Portaria nº 9.513, publicada nesta segunda-feira (9/8), no Diário Oficial da União, abre crédito suplementar à LOA 2021 (Lei de Orçamento Anual), no valor de R$ 2.306.447.831,00 para transferências a estados, Distrito Federal e municípios, de Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Mineração (ANM). O objetivo é viabilizar o repasse de recursos relativos a cotas-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
As modificações decorrentes da abertura deste crédito não trarão prejuízo ao cumprimento dos limites para as despesas primárias estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e à obtenção da meta de resultado primário fixada para este ano. Isso ocorre porque se trata de transferência aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de receita que tem vinculação legal, e não é considerada nos limites das despesas primárias determinados para o ano em curso e nem em sua base de cálculo.
fonte ME
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