O Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) é um sistema web destinado à realização de licitações, contratações e aquisições promovidas pelas instituições do governo federal. A tecnologia disponibiliza uma série de facilidades voltadas para o controle e execução dos processos de contratação, além de disponibilizar a legislação que regulamenta o processo de serviços gerais e de contratação com informações gerais que torna desburocratizada a participação em processos licitatórios.

O Comprasnet foi desenvolvido com objetivo de aprimorar a eficiência do governo frente aos seus fornecedores e cidadãos, a partir da utilização de alta tecnologia. O portal permite maior economia, facilidade e rapidez nos processos de aquisições e dispõe de informações gerenciais para o estudo de melhores preços de mercado com vistas a agilizar o processo das contratações.

O Compras.gov.br é o primeiro sistema apto a fazer um processo de compra pela nova Lei de Licitações, por meio da dispensa eletrônica.

Até o momento, já foram realizados mais de 93 mil downloads do aplicativo pelos fornecedores do Compras.gov.br.

Cabe lembrar que na regulamentação da nova lei, a exemplo da legislação anterior, o governo federal tem imposto a estados e municípios, que, quando receberem recursos do governo federal por meio de convênios e contratos de repasse, utilizem os normativos federais. Nesse sentido, o art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa Seges 65/2021.

Sendo assim, torna-se indispensável capacitar futuros pregoeiros bem como servidores que atuam na área de compras para que possam conduzir um pregão eletrônico de forma segura e eficiente, permitindo a eles cumprir com a determinação regulamentar e, assim, não comprometer a prestação de contas relativas às transferências voluntárias de verbas da União.

A propósito, em consonância com diversos acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, a nova lei trata da necessidade de capacitação e atualização dos agentes envolvidos com sua aplicação.

A capacitação é indispensável para que o gestor possa agir com segurança!

Disponibilizar aos participantes conhecimento sobre as principais regras da nova Lei de Licitações (14.133/2021) com objetivo de formar Pregoeiro e Equipes de Apoio, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU e demonstração prática do Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet).

Capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU e da responsabilidade do gestor perante o Tribunal.

De modo mais amplo, capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.

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