Curso Inédito! Marcos Regulatórios de Parcerias

Panorama do Terceiro Setor e Administração Pública _ Marcos Regulatórios de Parcerias Online 100% Vivo. Curso Inédito! Visão geral dos marcos legais do Contrato de Gestão – Lei nº 9.637/98; Termo de Parceria – Lei nº 9.970/99; Cooperação, Colaboração e Fomento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. 08 a 11 de

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Publicado em: 04/11/2020 01:11

Panorama do Terceiro Setor e Administração Pública _ Marcos Regulatórios de Parcerias

Online 100% Vivo. Curso Inédito! Visão geral dos marcos legais do Contrato de Gestão – Lei nº 9.637/98; Termo de Parceria – Lei nº 9.970/99; Cooperação, Colaboração e Fomento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

08 a 11 de dezembro de 2020

14h00 às 18h00

Carga Horária: 16 horas

APRESENTAÇÃO

*Curso Inédito de autoria da Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2020. Última Atualização 2020.

Diversos são os marcos legais que estabelecem regras à relação entre entidades do terceiro setor e a Administração Pública, seja União, Estados ou Municípios. De tão complexos os marcos legais, a proposta do curso é projetá-los e permitir aos participantes uma visão integral das características, nuances e possibilidades de cada legislação.

Atualmente, as ONGs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil, Entidades Gestoras e Executoras de Fundo Patrimonial e Fundações de Apoio, por exemplo, são terminologias que configuram ou definem as entidades do terceiro setor, especialmente diante da Administração Pública e da publicização de políticas públicas, ou seja, da descentralização de projetos e atividades executada e implementada por tais entidades, envolvendo inclusive repasse de recursos, por parte do Governo.

Muitas destas terminologias surgem na regulamentação dos marcos jurídicos específicos, que a seu tempo e conjuntura, caracterizam e definem peculiaridades de cada arranjo no momento atual. Assim, diante das principais leis que estabelecem possibilidades de parceria entre a Administração Pública e as organizações do terceiro setor, qual é a melhor escolha para a implementação de determinadas políticas públicas?

É certo que as últimas reformas e inovações no aparelho do Estado fizeram com que a Administração Pública reconhecesse que as demandas e os anseios de interesse público não fossem de sua exclusividade, mas de toda a sociedade, reconhecimento este verificado na importância dada aos conselhos de políticas públicas, bem como pelo crescimento exponencial de participação das organizações do terceiro setor na implementação de ações e de projetos de interesse público.

As entidades, num período recente, viram crescer a demanda de soluções e projetos públicos, o volume de recursos e a diversificação de instrumentos jurídicos e de controles, em paralelo ao Programa de Transparência e ao potencial de empoderamento por meio da tecnologia e da internet, no controle e na gestão da coisa pública, notadamente pelo que se consegue prospectar dos normativos e do contexto federal.

No outro lado, o poder público também viu crescer o desafio de programar mecanismos de gestão cooperada, descentralizada e universalista de suas políticas finalísticas/temáticas, aproximando-as dos seus beneficiários e do conhecimento do cidadão, além de ter que corresponder ao poder-dever de fiscalização e de controle sobre a eficácia, eficiência e efetividade dos resultados esperados e da aplicação do recurso público.

Historicamente foram instituídos diversos formatos para consagrar a participação das organizações da sociedade civil na implementação, universalização e capilarização de políticas, consolidados num complexo conjunto de normas, procedimentos, titulações, qualificações e especificidades.

E tal conjunto criou condicionantes e exigências diversas, bem como propiciou cenário de dúvidas, confusões e preocupações quanto à sua melhor aplicação, formatos técnicos, impactos jurídicos, contábeis, administrativos e de governança, tanto pelo poder público quanto pelas organizações da sociedade civil.

Assim, o objetivo do curso é permitir que esses atores tenham condições de compreender e decidir sobre qual destes regimes é o mais adequado e o mais eficiente para satisfazer as demandas impostas pela sociedade e pela economia, bem como se o caminho da terceira via pode ser realmente um caminho de resultados e antes disso até, de efetivo planejamento e transparência.

Também tem por proposta aprofundar o conhecimento do universo normativo, técnico e operacional das principais parcerias existentes no ordenamento jurídico brasileiro, no âmbito da legislação federal, de forma que os partícipes envolvidos tenham a compreensão das potencialidades e possibilidades de cada uma, bem como da responsabilização em havendo falhas e irregularidades nos instrumentos.

Soluções criativas, inovações de gestão, primazia de resultados, participação social, democracia representativa e cidadania ativa são os conceitos centrais, mas acima de tudo está uma discussão interessante sobre qual é o caminho do compromisso recíproco e da mutualidade de esforços no alcance do interesse e das necessidades públicas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Nivelando o entendimento sobre o terceiro setor

Histórico e importância do terceiro setor no Brasil

Apresentação de alguns cenários internacionais

Principais características do terceiro setor

Os antigos convênios e a conjuntura atual

Principais legislações e normas infralegais

Principais denominações, tipologias, certificações e qualificações federais

Imunidades e isenções tributárias

Despesas administrativas e custos indiretos

Fundos patrimoniais e de reserva

A cobrança pelos indicadores de gestão na implementação de políticas públicas

Compreendendo o poder público e os serviços públicos não-exclusivos do Estado

Histórico da Gestão Pública e das parcerias no país

Reforma do Aparelho do Estado e a publicização e universalização das políticas públicas

Conselhos de políticas públicas

Accountability, transparência e anticorrupção

A importância da atuação dos órgãos de controle interno e externo

Contexto social, político e técnico das Leis nº 9.637/1998, 9.790/1999 e 13.019/2014 e seus respectivos regulamentos

Relações entre legislativo, executivo e terceiro setor

Orçamento público

Visão geral dos principais sistemas públicos

Uma breve abordagem

Portaria Interministerial nº 424/2016 e as organizações da saúde e do sistema s; convênios

Fundações de Apoio e Instituições Federais de Ensino Superior

Lei de Fundos Patrimoniais

Lei de Inovação e Instituições Científicas e Tecnológicas privadas

Leis de Incentivo e de compensações comerciais e ambientais

Instituições Comunitárias de Ensino Superior

Organizações Sociais e Contrato de Gestão – Lei nº 9.637/1998

Entendimento e enquadramento dos conceitos e dos atores

Posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da Lei

Estudo de publicização

Processo de desestatização e publicização

Processo e requisitos de qualificação

Chamamento público

Aspectos estatutários fundamentais da organização social

Conselho de Administração

Definição e estruturação de uma organização social

Normatização e regulamentação institucional da OS

Aspectos elementares do programa de trabalho do Contrato de gestão

Elaboração do contrato de gestão

Regras de execução e gestão de contrato de gestão

A internalização do contrato de gestão na LOA como ação multissetorial padronizada

Da Comissão de Avaliação

Acompanhamento, fiscalização e controle

Incidências na execução

Prestações de contas parciais e final

Desqualificação

Relevantes orientações e determinações dos órgãos de controle interno e externo

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Termo de Parceria – Lei nº 9.790/99

Entendimento e enquadramento dos conceitos e atores

Definição de diretrizes, padronizações e orientações na universalização das políticas pelo poder público: abertura de ações

Aspectos estatutários fundamentais

Processo e requisitos de qualificação

Manutenção, cancelamento e perda de qualificação

Processamento do Termo de Parceria

Chamamento público

Dispensa do chamamento público

Das comissões

Do conselho fiscal

Aspectos elementares do projeto técnico do termo de parceria

Regras de execução e gestão do termo de parceria

Acompanhamento, fiscalização, controle e auditoria

Incidências na execução

Prestações de contas parciais e final

Vieses financeiro e finalístico: últimas mudanças

Papel do poder público e do Ministério da Justiça

Relevantes orientações e determinações dos órgãos de controle interno e externo

Organizações da Sociedade Civil e termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação – MROSC – Lei nº 13.019/2014

Uma análise da atual conjuntura do MROSC

Aspectos essenciais da lei

Regulamentos estaduais e municipais: algumas análises do cenário federativo

Princípios, diretrizes e impactos da Lei

Questões essenciais de governança das organizações

Procedimentos de manifestação de interesse social

Exceções e vedações

As parcerias, suas tipificações e suas especificidades

Atividade

Projeto

Termo de Colaboração

Termo de Fomento

Acordo de Cooperação

A integralidade do fluxo de gestão das parcerias

Diretrizes, processos de padronização e disponibilizações de ações e políticas governamentais

Chamamento Público

Atuação em rede

Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público

Projetos, planos de trabalho e elementos estratégicos

Tramites e requisitos de celebração

Governança para gestão das parcerias por parte das OSC

Monitoramento e avaliação finalística da parceria

Fiscalização e o papel do Gestor de parceria e da Comissão de Avaliação

Alterações e incidências na vigência da parceria

Prestação de contas

Sanções e penalidades no âmbito do MROSC

Alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Ações compensatórias de interesse público

Determinações, recomendações e orientações dos órgãos de controle

OBJETIVO

O objetivo do curso é fazer uma projeção dos marcos legais e propiciar aos profissionais do terceiro setor e da administração pública a visão sobre o melhor enquadramento para a estruturação de parcerias de finalidade e interesses públicos.

Cursos ministrados pela Orzil+

METODOLOGIA

Treinamento 100% Ao Vivo na Plataforma exclusiva Orzil Online. O Professor estará no estúdio da Orzil em Brasília e ministrará o curso em tempo real, no dia e horário definido nesta programação.

A metodologia implantada na Plataforma permite interação entre professor e alunos com a mesma qualidade e diferencial Orzil. Transmissão Full HD em tempo real com mobilidade dos professores, similar à sala de aula.

Review: Aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após sua realização.

Confira as fotos dos cursos já realizados+

PÚBLICO ALVO

– Funcionários de OSCIPs, ONGs, OSs, universidades, fundações, institutos, agências, autarquias e empresas estatais que utilizam recursos públicos.

– Técnicos e analistas de convênios públicos, contratos de gestão, termos de parcerias, termos fomento e correlatos.

– Auditores e controladores internos e externos.

– Procuradores, advogados, administradores, prefeitos, vereadores e consultores.

– Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas.

– Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.

– Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.

– Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.

– Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.

Confira alguns clientes Orzil +

INVESTIMENTO

Curso de 4 dias (16 horas de curso): R$ 1.547,00

Diferencial Orzil

– Professores renomados.

– Apostilas digitais e e-books para download na plataforma Orzil Online.

– Plataforma interativa exclusiva da Orzil (o aluno poderá esclarecer suas dúvidas com perguntas escritas pelo chat e/ou por chamadas de áudio ao vivo).

– Review: aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após sua realização.

– Pergunte ao professor (canal individual onde os alunos terão 2 dias, após o curso, para dirimir dúvidas sobre os temas abordados em sala de aula).

– Suporte técnico personalizado.

– Transmissão Full HD, no estúdio da Orzil, em tempo real com mobilidade dos professores, similar à sala de aula.

– Certificado digital.

– Kit exclusivo Orzil (sorteio).

Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 6X sem juros).

Acesse: Dados Bancários+ / Certidões Legais+ / Capacidade Técnica+ / Extratos de Inexigibilidade+

DATA

08 a 11 de dezembro de 2020
14h00 às 18h00
Carga Horária: 16 horas

Cursos transmitidos diretamente do Estúdio Orzil, em Brasília-DF, pela Plataforma exclusiva Orzil Online.

Em nossa página do Youtube é possível também assistir diversos vídeos com as lives e as metodologias dos cursos promovidos pela Orzil. Vídeos Youtube Orzil+