Debate: atualização do Marco Legal do Saneamento Básico e alterações na lei de criação da ANA - Bloco 1

Quatro comissões da Câmara vão realizar, nesta segunda-feira, seminários regionais – no Amazonas, na Bahia, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina – para debater a medida provisória que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a lei que criou a Agência Nacional de Águas (ANA). Amanhã, o debate nacional vai ocorrer na Câmara.

A iniciativa dos debates é das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Integração Nacional, de Legislação Participativa e de Direitos Humanos.

A medida provisória foi encaminhada pelo ex-presidente Michel Temer, no final do ano passado. Para falar sobre o assunto, o Painel Eletrônico convidou o deputado Joseildo Ramos (PT-BA), que solicitou a realização dos seminários; e o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Ouça a íntegra das entrevistas em dois blocos.

Para o deputado Joseildo Ramos, a medida é inconstitucional em vários pontos e não dará a segurança jurídica para novos investimentos no setor, como alega o governo. Segundo o parlamentar, a medida provisória não vai resolver o problema histórico do saneamento básico no país, porque ela vai prejudicar os municípios mais pobres, já que não haverá interesse de investimentos por parte do setor privado.

Já o deputado Felipe Rigoni discorda dessa avaliação. Segundo ele, a medida provisória garante aos governos dividirem os estados em grandes blocos, onde serão colocados tanto municípios mais pobres como os que têm melhor arrecadação. Por isso, quem ganhar a licitação terá que operar no bloco determinado por ela. Outra inovação da medida provisória, na opinião do deputado Felipe Rigoni, é a possibilidade de individualizar os valores das taxas cobradas, permitindo uma maior contribuição de quem tem mais poder aquisitivo. Para o deputado, a medida provisória vai facilitar o investimento privado para ampliar o saneamento básico no Brasil.