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Debate sobre atuação do Banco Central encerra agenda de eventos do TCU em 2021

Publicado em: 17/12/2021 - 08:22

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Realizado no dia 14 de dezembro, o evento “Panorama recente da atuação do Bacen na condução da política monetária” reuniu ministros do TCU, o presidente do Bacen e ex-presidentes da instituição para discutir o papel desempenhado pela autoridade monetária.
Por Secom TCU

O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, convidou o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, e economistas que presidiram ou atuaram como diretores da instituição para debater questões relacionadas à condução da política monetária a partir da crise financeira internacional de 2008 e às medidas adotadas para conter os efeitos da pandemia de Covid-19.

O encontro foi realizado na última terça-feira (14/12) e transmitido ao vivo pelo canal do TCU no YouTube. Estiveram presentes os economistas:

  • Affonso Celso Pastore (presidiu o BC de setembro de 1983 a março de 1985).
  • André Lara Resende (foi diretor do BC e integrou a equipe econômica que elaborou o Plano Real).
  • Armínio Fraga (presidiu o BC de março de 1999 a janeiro de 2003).
  • Henrique Meirelles (presidiu o BC em dois períodos: maio de 2016 a abril de 2018 e janeiro de 2003 a janeiro de 2011).
  • Ilan Goldfajn (presidiu o BC de junho de 2016 a fevereiro de 2019).

Pelo TCU, também participaram o ministro Raimundo Carreiro e o titular da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), Leonardo Albernaz, além do procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo. O debate foi mediado pela jornalista Renata Agostini.

Auditoria – Ao abrir o evento, o ministro Bruno Dantas ressaltou que as discussões vão ajudar a subsidiar a fiscalização que será iniciada em 2022, sob a relatoria do ministro. “Será uma auditoria integrada com um viés predominantemente operacional. Não se trata de buscar falhas ou de tentar identificar irregularidades. Pelo contrário. Trata-se de um exame do desempenho da política monetária executada pelo Banco Central, em especial sua aderência aos princípios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. Avalia-se, ainda, se há algum espaço para aperfeiçoamento”, informou Bruno Dantas.

O secretário-geral de Controle Externo reiterou que o objetivo da fiscalização não é verificar a conformidade dos atos administrativos à legislação, mas analisar processos de trabalho e padrões de gestão à luz das boas práticas nacionais e internacionais. “E, a partir daí, emitir recomendações que possam ajudar no aprimoramento dos órgãos públicos e permitir que o TCU forneça subsídios de informações ao Congresso Nacional e à sociedade”, destacou Albernaz.

Segundo ele, o encontro sintetiza essa abordagem. “Depois de uma sequência de entrevistas técnicas que foram conduzidas pelos nossos auditores com especialistas nessa temática, com visões bastante plurais para trazer completude, robustez e evitar vieses no trabalho, nós chegamos a este painel, no qual temos a oportunidade de escutar pessoas que estiveram à frente da autarquia que toma as decisões da política monetária. Ou seja, uma perspectiva única para compartilhar conosco”, disse o titular da Segecex.

Normais internacionais – O ministro Bruno Dantas também ressaltou que o trabalho está em conformidade com as normas internacionais de auditoria estabelecidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), da qual o TCU é o vice-presidente.

“O TCU integra o grupo de trabalho da Intosai que trata de modernização financeira e reforma regulatória, cujo objetivo construir e compartilhar experiências práticas e resultados entre as demais instituições de controle externo no que se refere à gestão dos seus reguladores financeiros”, afirmou Bruno Dantas. “O intuito é auxiliar os supervisores financeiros na regulação da estabilidade e da eficiência dos sistemas financeiros de cada Estado nacional. Ou seja, essa atuação do TCU encontra-se perfeitamente em aderência ao conjunto de ações realizadas pelas instituições de controle externo em diversos países”, acrescentou.

A íntegra do evento está disponível no vídeo abaixo:

Banco Central – O presidente do BC, Roberto Campos Neto, apresentou um panorama das medidas adotadas pela instituição para enfrentar os eventuais impactos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19. Segundo ele, os bancos centrais do mundo se prepararam não para uma recessão, mas para um “cenário de depressão”, o que não ocorreu, graças às ações implementadas em níveis nacionais. “Nós tivemos um conjunto de medidas de enfrentamento muito robusto e coordenado: na parte monetária, os países que tinham espaço, baixaram os juros e os que não tinham adotaram outras medidas. Também houve um esforço fiscal muito grande”, disse.

De acordo com Campos Neto, a inflação está entre os desafios no curto prazo, no Brasil e no mundo, uma vez que, além de já se observar alta de preços nos países, a perspectiva global também é de alta inflacionária. Isso influencia a política de juros a ser adotada pelos bancos centrais em suas respectivas nações.

A retomada do crescimento sustentável da economia brasileira também foi mencionada pelo presidente do BC. “Se nós olharmos o nosso nível de PIB [Produto Interno Bruto], nós voltamos para 2014. Ou seja, basicamente, de 2014 para cá, nós não tivemos crescimento. Então, a grande fragilidade fiscal do momento não está relacionada aos movimentos de curto prazo de melhora. Está relacionada à capacidade que o País tem de crescer”, observou.

Debate – Por mais de duas horas, os especialistas debateram, além de temas macroeconômicos, questões técnicas relativas à atuação do BC, tais como: metas de inflação, taxa de juros e câmbio; aumento inflacionário global; e a chamada “flexibilização quantitativa”, tradução livre do termo em inglês “quantitative easing”, que é quando um Banco Central compra títulos no mercado com o intuito de estimular a economia e ajudar a manter a inflação e a taxa de juros em níveis mais baixos.

Leia abaixo os principais destaques do encontro:

“Ninguém aqui viveu uma pandemia e [quando ela começou] havia um temor de que se transformasse em uma depressão [econômica]. O que se esperava do Banco Central, em primeiro lugar, era exatamente o que ele fez, no sentido de tornar funcionais os mercados e prover crédito e liquidez para evitar que empresas ficassem inadimplentes ou fechassem e, com isso, se destruísse capital humano. Foi uma decisão tempestiva e importante, no momento que deveria ocorrer, e em uma intensidade que ajudou a minimizar os problemas que a pandemia e a recessão que dela decorreu poderiam ter causado”, Affonso Celso Pastore

“Quais são os benefícios de elevar a taxa de juros, ainda que se concorde que a inflação seja de demanda? Isso está baseado em um arcabouço conceitual que hoje pauta o Banco Central e que é altamente insuficiente. É uma regra que não tem um modelo teórico-conceitual claro, pelo qual, ao se elevar a taxa de juros, sem explicitar como e por que, isso reduzirá a demanda agregada e, portanto, a pressão de demanda. Sabe-se, desde muito tempo, que a resposta do investimento à taxa de juros é relativamente baixa; o investimento privado reage muito mais às expectativas, ao otimismo dos empresários, do que a taxa de juros. Sabe-se, mais recentemente, que o efeito da taxa de juros sobre a demanda agregada de consumo, não necessariamente do investimento, também é muito baixo”, André Lara Resende

“O quantitative easing se justifica quando há falta específica de liquidez para determinados instrumentos do mercado em questões específicas. Eu tenho dúvidas sobre o uso desse instrumento simplesmente para enfrentar uma recessão. Em 2008, nós tivemos, ao mesmo tempo, uma crise no mercado cambial e uma crise de liquidez nos bancos pequenos, que deixaram de ter acesso à liquidez em Real, porque os bancos grandes estavam absorvendo isso. Houve, então, um movimento organizado, claramente de quantitative easing, mas direcionado a duas crises específicas”, Henrique Meirelles

“Eu não acredito que a taxa de crescimento do Brasil seja estruturalmente baixa. Eu acho que a situação do nosso crescimento espelha uma série de fatores que estão acontecendo. Acho que em grande parte falta confiança, inclusive no arcabouço fiscal, e as perspectivas para que isso melhore não são muito boas. Muito mais do que um problema monetário no País, nós temos um problema seríssimo na área fiscal. E os sinais hoje são muito claros: nós estamos brincando com fogo”, Armínio Fraga

“O Banco Central atuou muito bem em resposta à pandemia, não houve problemas nem de liquidez e nem de capital, que foi um pouco mais difícil. Nós vamos entrar em um ano complicado, de combate à alta de inflação em uma eleição, que, em geral, já é [um momento] de volatilidade, e em um cenário internacional que deve ter taxas de juros subindo”, Ilan Goldfajn

Fonte: TCU


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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.