15/08/2016 – 20h14
Debatedores divergem sobre teste de integridade de servidor nas medidas anticorrupção
A aplicação de testes de integridade foi debatida, nesta segunda-feira, durante audiência da comissão especial que analisa medidas (PL 4850/16) contra a corrupção. Um dos dispositivos incluídos no projeto de lei prevê que os testes de integridade devem fazer a simulação de situações sem o conhecimento dos agentes públicos, com o objetivo de testar a conduta moral deles e a predisposição para cometer atos ilegais contra a Administração Pública. Os testes poderão ser aleatórios ou dirigidos e os resultados usados para fins disciplinares e para instruir processos de improbidade administrativa e criminais.
A medida foi criticada pelo presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, que considerou absurda a adoção da medida. “Em determinados momentos, a psique humana é sujeita a conflitos. Em determinado momento, pode estar predisposta a cometer um crime, mas isso não quer dizer que aquilo seja a natureza absoluta do ser humano. Eu acredito que não é. Então, colocar na lei um teste de integridade para largar uma mala de dinheiro e ver se ele estende o braço, eu acho um absurdo. Não sei como alguém, em sã consciência, tenha colocado isso num projeto de lei.”
Mais debates
Um dos autores do pedido para realização da audiência, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) defendeu a ampliação do debate sobre a questão do teste de integridade: “Do ponto de vista administrativo, eu acho que é até cabível, mas, do ponto de vista criminal, não. Tem desdobramentos legais que têm de ser mais bem apurados. Daí a polêmica estabelecida em cima de um item apenas das 10 medidas de combate à corrupção. O que nós queremos é dar uma resposta adequada à sociedade”.
Rubens Bueno lembrou que o projeto de lei em análise teve como base as medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção e a impunidade no País.
Autorização judicial
Para o relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o teste de integridade poderá sofrer alterações como necessidade de autorização judicial para ser aplicado.
Onyx Lorenzoni disse ainda que não sofre qualquer pressão quanto às medidas anticorrupção e que os pontos polêmicos serão extensamente debatidos.
“Eu sou cara casca grossa. Então, as pessoas conversam comigo, eu vou ouvir todo mundo, vou ouvir, inclusive, muitas pessoas que são contrárias à maior parte das medidas que já foram aprovadas aqui e sugeridas por vários parlamentares, sem problema nenhum. Vamos dialogar, vamos debater. Agora, nós vamos enfrentar a corrupção no Brasil, e o Brasil vai sair melhor desse episódio”, afirmou Onyx.
Presidente da comissão especial, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) disse que o texto do projeto não deve ser afrouxado, mas sim adequado à legislação em vigor. A perspectiva, segundo o deputado, é não perder os 10 eixos propostos pelo Ministério Público.
Pontos questionáveis
Além das críticas à adoção do teste de integridade, Rudinei Marques destacou que outros pontos do projeto são questionáveis, como a relativização da prova ilícita, a adoção de novas modalidades de prisão preventiva, alterações nas regras de concessão de habeas-corpus e a exclusividade do Ministério Público para firmar acordos de leniência.
Entre as sugestões, ele citou mais empenho na prevenção da corrupção, como o fortalecimento do controle interno, fortalecimento das carreiras dos órgãos de controle e o reforço das ouvidorias. “O projeto de lei é robusto, bem legalista e punitivo. Vamos ter que ouvir muitos especialistas por conta dos pontos polêmicos”, concluiu.
Já o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Paulo Martins disse que os órgãos de controle, entre eles Polícia Federal, TCU e Ministério Público, precisam de mais instrumentos para atuar. Como exemplo, ele defendeu que os tribunais de contas deveriam ter competência para quebrar sigilos bancários.
Banalização e conformismo
A psicóloga Denise Ramos falou sobre a corrupção no Brasil e destacou que a banalização da prática é seguida de um certo conformismo. “A corrupção se origina no complexo cultural de inferioridade, no sentimento implícito de inferioridade, e que o jeitinho, levar vantagem a qualquer custo, compensa o sentimento de inferioridade”, herdados de questões culturais como a escravidão e a colonização extrativista vivida pelo País. Ela também destacou que as medidas propostas têm a qualidade de combater o vírus da corrupção, mas apenas o deixará latente.
Acordos de leniência
Lucieni da Silva, auditora federal de Controle Externo do TCU e fundadora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, avaliou que é preciso regulamentar a destinação dos recursos originários dos acordos de leniência.
Ela sugeriu que, para harmonizar o ordenamento jurídico, sejam ouvidos técnicos do Tesouro Nacional, por exemplo. Ela também sugeriu a criação de um Fundo Nacional de Combate à Corrupção, com destinação de recursos para áreas como a capacitação e aperfeiçoamento de profissionais que atuam na área de controle.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Newton Araújo
