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Decreto atualiza valores da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Publicado em: 31/12/2021 - 20:09

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Medida deve trazer mais eficiência para contratações diretas de objetos de menor valor

O governo federal publicou, nesta sexta-feira (31), o Decreto nº 10.922/2021,  para atualizar os valores da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mediante a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 

A atualização anual dos valores foi estabelecida pelo art. 182 da nova lei. Os novos valores estão no anexo do decreto.  

Com a medida, o governo espera obter eficiência, graças à redução dos custos financeiros, materiais e humanos inerentes às suas licitações e contratações diretas. A mudança atinge, principalmente, objetos de menor valor. 

 fonte ME


A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

20 e 21 de Janeiro de 2022 (11ª Turma) – 16h Confirmado!
10 e 11 de Fevereiro de 2022 (12ª Turma) – 16h
24 e 25  de Março de 2022 (13ª Turma) – 16h
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

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O Pregão e a Nova Lei de Licitações – Visão do TCU

24 e 25 de fevereiro de 2022 
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

10 e 11 de março de 2022 
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico e a NLLC

20 a 22 de dezembro de 2021- 12h
01 e 02 de fevereiro de 2022 – 16h
07 e 08 de março de 2022 – 16h
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12/16 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022 (8h00 às 17h00 – 16h)

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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços

21 e 22 de fevereiro de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Formação de Pregoeiro e a NLLC

Data: A 2022 informar
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Fraudes em Licitações e Contratos e a NLLC

04 e 05 de abril de 2022 
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Contratos Admistrativos e a NLLC – Visão do TCU

07 e 08 de abril de 2022 
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Fiscalização de Contratos e a Nova Lei 14.133/2021

05 e 06 de abril de 2022 
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Sistema de Registro de Preços – SRP

Data: A Informar – 2022 
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Fraudes nas Licitações e Contratos a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.