Publicado em: 21/09/2018 10:09 | Atualizado em: 21/09/2018 10:09
| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO Nº 9.505, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
| Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 5º, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00 (doze milhões, cento e seis mil, oitocentos e noventa reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2018
| ÓRGÃO: 24000 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||
| UNIDADE: 24101 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Administração Direta | |||||||||
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
| 2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 1.000.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 571 | 2021 212H | Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais | 1.000.000 | ||||||
| 19 571 | 2021 212H 0001 | Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais – Nacional | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 1.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 1.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 24000 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||
| UNIDADE: 24205 – Agência Espacial Brasileira | |||||||||
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
| 2056 | Política Espacial | 11.106.890 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 572 | 2056 20V0 | Desenvolvimento e Lançamento de Foguetes Suborbitais e de Veículos Lançadores de Satélites, com a Infraestrutura Associada | 6.542.000 | ||||||
| 19 572 | 2056 20V0 0001 | Desenvolvimento e Lançamento de Foguetes Suborbitais e de Veículos Lançadores de Satélites, com a Infraestrutura Associada – Nacional | 6.542.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.542.000 | |||
| 19 572 | 2056 20VB | Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial | 4.564.890 | ||||||
| 19 572 | 2056 20VB 0001 | Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial – Nacional | 4.564.890 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.564.890 | |||
| TOTAL – FISCAL | 11.106.890 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 11.106.890 | ||||||||
| ÓRGÃO: 24000 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||
| UNIDADE: 24101 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Administração Direta | |||||||||
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
| 2050 | Mudança do Clima | 1.000.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 571 | 2050 20VA | Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima | 1.000.000 | ||||||
| 19 571 | 2050 20VA 0001 | Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima – Nacional | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 1.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 1.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 24000 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||
| UNIDADE: 24205 – Agência Espacial Brasileira | |||||||||
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
| 2056 | Política Espacial | 11.106.890 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 572 | 2056 20VC | Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada | 4.276.890 | ||||||
| 19 572 | 2056 20VC 0001 | Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada – Nacional | 4.276.890 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 87.934 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.188.956 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 19 572 | 2056 154L | Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC | 6.830.000 | ||||||
| 19 572 | 2056 154L 0001 | Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC – Nacional | 6.830.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.030.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.800.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 11.106.890 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 11.106.890 | ||||||||
