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Decreto presidencial cria Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas

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Publicado em: 18/05/2023 11:05

O Tesouro Nacional vem empreendendo esforços para o lançamento de títulos públicos associados à agenda de desenvolvimento sustentável do Brasil, servindo como referência para uma presença ativa e constante do Brasil no mercado de emissões temáticas. A iniciativa reafirma o compromisso do País com políticas sustentáveis, se alinhando com crescente interesse de investidores não residentes e com a expansão do mercado de títulos temáticos no mundo. A esse respeito, pretende-se realizar a emissão de um título sustentável, que combine aspectos ambientais e sociais no mesmo instrumento.

Momento relevante desta iniciativa foi a publicação hoje, dia 17 de maio de 2023, do Decreto nº 11.532/2023, que institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas. Considerando a abrangência da pauta de desenvolvimento sustentável do País, que mobiliza diversos atores e órgãos no âmbito da Administração Pública Federal, este novo colegiado interministerial será responsável pela elaboração do arcabouço para emissões de títulos públicos soberanos sustentáveis, sendo parte importante da estrutura de governança no processo dessas emissões.

Os títulos sustentáveis emitidos pelo Tesouro serão instrumentos de dívida pública lastreados em programações orçamentárias do Orçamento Geral da União destinadas ao desenvolvimento sustentável e definidas como elegíveis, à luz do arcabouço, incluindo ações e projetos associados com a temática ambiental ou à social.

O arcabouço para emissões desses títulos é o documento que apresentará aos investidores as credenciais de sustentabilidade do emissor, estabelecerá as diretrizes que o Governo Federal adotará para emitir títulos sustentáveis e conterá a estrutura e os critérios para monitoramento da alocação e do impacto ambiental e social das despesas realizadas com base no arcabouço.

A instituição do Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas está alinhada às boas práticas internacionais. Ao avaliarmos a estrutura de governança de países que já possuem uma estratégia de emissões temáticas, é comum a definição de um colegiado interministerial para elaboração do arcabouço, avaliação dos projetos e seleção das ações orçamentárias elegíveis aos seus respectivos arcabouços. Como exemplo de países que adotaram essa estrutura de governança podemos citar o Chile, a Colômbia, a França, a Alemanha, a Itália e a Holanda. Ela se faz necessária devido à importância da manutenção de um fluxo constante de informações entre os órgãos setoriais envolvidos nos projetos sustentáveis e o emissor de títulos.

O Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas será composto pelo Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que o presidirá, e por representantes dos seguintes órgãos:

· Ministério da Agricultura e Pecuária;

· Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

· Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

· Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

· Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

· Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

· Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

· Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

· Ministério de Minas e Energia;

· Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

 

Além disso, poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas nos assuntos em pauta.

Ainda não há previsão de data para o lançamento do arcabouço. Contudo, a expectativa é que esse processo se conclua em tempo para que o título sustentável (ambiental + social) seja emitido ainda em 2023. Durante o processo de elaboração do arcabouço, o Tesouro Nacional seguirá com sua estratégia de emissões tradicionais de títulos da dívida externa, aproveitando janelas de oportunidade no mercado internacional.

Fonte: Tesouro Nacional


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28 e 29 SET – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias 


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18 e 19 OUT – Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022, 16h 2 dias INÉDITO!

19 e 20 OUT – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias

19 e 20 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

23 e 24 OUT – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias

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24 e 25 OUT – Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC, 16h 2 dias NOVIDADE!

26 e 27 OUT – Termo de Execução Descentralizada – TED e o Transferegov, 16h 2 dias

30 e 31 OUT – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

30 e 31 OUT – A Nova Legislação e Gestão de Convênios (Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023), 16h 2 dias


06 e 07 NOV – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias 

06 e 07 NOV – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

08 e 09 NOV – Licitações e Convênios Públicos – “O Elo das Trilhas Orzil”, 16h 2 dias

09 e 10 NOV – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial (TCE), 16h 2 dias

13 e 14 NOV – O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC, 16h 2 dias

16 e 17 NOV –  A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma – A)

20 e 21 NOV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias

20 e 21 NOV – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias

20 a 24 NOV – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias

23 e 24 NOV – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU, 16h 2 dias

23 e 24 NOV –  Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas (PPP), 16h 2 dias

27 e 28 NOV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma – B)

27 e 28 NOV – Termo de Execução Descentralizada – TED e o Transferegov, 16h 2 dias

27 a 29 NOV – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias

28 e 29 NOV – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias

29 e 30 NOV – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2 dias

30 NOV e 01 DEZ – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias

30 NOV e 01 DEZ – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias

30 NOV e 01 DEZ – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias


04 e 05 DEZ – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias 

04 e 05 DEZ – Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU

05 e 06 DEZ – Gestão, Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas entre as OSCs e a Administração Pública, 16h 2 dias

06 e 07 DEZ – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

07 e 08 DEZ – MROSC – Planejamento, Execução e PC do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias

07 e 08 DEZ – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma – A)

07 e 08 DEZ – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a NLLC, 16h 2 dias

11 e 12 DEZ – A Nova Legislação e Gestão de Convênios (Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023), 16h 2 dias

13 e 14 DEZ – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov, 16h 2 dias 

14 e 15 DEZ – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias 

18 e 19 DEZ – Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN nº 65/2021 e Lei nº 14.133/21), 16h 2 dias

18 e 19 DEZ – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET) 16h, 2 dias

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