– Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
OPresidente da República editou ato que altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, instrumento que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto das Estatais). As modificações dizem respeito, em síntese, ao Comitê de Elegibilidade e ao Comitê de Auditoria Estatutário.
O Comitê de Elegibilidade passa a ser chamado de Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração. Em linha com as boas práticas de governança corporativa, há ampliação de suas competências para que auxilie o Conselho de Administração nos assuntos afetos à política de pessoal, tais como sucessão e remuneração.
A proposta prevê explicitamente que esse Comitê terá seus membros nomeados pelo Conselho de Administração da companhia, como é a praxe dos comitês estatutários de assessoramento. Ele será constituído por membros do Conselho de Administração ou de outros comitês de assessoramento, sem remuneração adicional, ou ainda por membros externos remunerados.
Quanto ao Comitê de Auditoria Estatutário, propõe-se conceder publicidade ao processo de escolha de seus membros, a fim de atrair interessados com capacitação à altura da função. São inseridos outros dispositivos para dar maior transparência a esse Comitê. Além disso, são mais bem especificados os requisitos relacionados à experiência profissional dos membros.
O Decreto se encontra alinhado aos termos do Relatório de Peer Review da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), publicado em dezembro de 2020. O documento versa sobre governança das empresas estatais brasileiras e, dentre as recomendações exaradas, destacou a importância da transparência e de observar que a maioria dos membros dos Comitês de Auditoria possuam nível técnico em contabilidade e auditoria mais adequados.
Espera-se, com as medidas acima, avançar substancialmente na disciplina que rege as disposições societárias das empresas estatais federais, permitindo a estas melhores meios de governança, maior eficiência econômica e transparência para controle social.
Para mais informações:
Telefones: (61) 3412-2545 – (61) 3412-2547
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03 e 04 MAI – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2dias – Confirmado!
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12 e 13 MAI – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias – Últimas Vagas!
16 a 20 MAI – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – A) – Confirmado!
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19 e 20 MAI – Formação de Pregoeiro e o COMPRASNET, 16h 2 dias (TURMA – A) – Confirmado!
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02 e 03 JUN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
02 e 03 JUN – Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias
06 e 07 JUN – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
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09 e 10 JUN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma A)
20 e 21 JUN – Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED), 16h 2 dias
20 e 21 JUN – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias
22 e 23 JUN – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias
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27 e 28 JUN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma B)
27 e 28 JUN – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias
27 e 28 JUN – Plataforma +BRASIL 1 Online Ao Vivo (Celebração do Convênio), 16h 2dias
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29 e 30 JUN – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
27 JUN a 01 JUL – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (Turma B)
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07 e 08 JUL – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias
07 e 08 JUL – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias
14 e 15 JUL – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
14 e 15 JUL – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
18 a 22 JUL – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
25 e 26 JUL – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
27 e 28 JUL – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
28 e 29 JUL – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2dias
27 a 29 JUL – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – TURMA – A, 16h 2 dias
02 e 03 AGO – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios, 16h 2 dias
04 e 05 AGO – Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias
04 e 05 AGO – Entendendo a Nova Legislação de Convênios, 16h 2 dias
08 e 09 AGO – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
09 a 10 AGO – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias
11 e 12 AGO – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias
15 a 19 AGO – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – A)
15 e 16 AGO – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021, 16h 2dias
18 e 19 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – TURMA – B, 16h 2 dias
22 e 23 AGO – Fiscalização de Contratos Administrativos e a Nova Lei 14.133/2021, 16h 2 dias
22 e 23 AGO – Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED), 16h 2 dias
24 e 25 AGO – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias
26 AGO – Editais de Chamamento Público, 16h 2 dias
25 e 26 AGO – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias – Confirmado!
25 e 26 AGO – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
29 e 30 AGO – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
29 e 30 AGO – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, 16h 2 dias – INÉDITO!
29 AGO a 02 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – B)
31 AGO a 02 SET – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
12 e 13 SET – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias
14 e 15 SET – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
19 a 23 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
26 e 27 SET – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
27 e 28 SET – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias
29 e 30 SET – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
29 e 30 SET – Fiscalização de Contratos Administrativos e a Nova Lei 14.133/2021, 16h 2 dias
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17 a 21 OUT – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
24 e 25 OUT – Entendendo de Tributação e Notas Fiscais, 16h 2 dias
24 e 25 OUT – Redação Oficial com foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias
27 e 28 OUT – A Previdência Complementar na União, nos Estados e Municípios, 16h 2 dias – INÉDITO!
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21 a 25 NOV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA A)
28 NOV a 02 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA B)
Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.747,00 (Presencial) / R$ 1.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.247,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
Apresentação cursos Plataforma +Brasil:
Trilha do Conhecimento:
CURSOS ESPECIAIS:
– Plataforma +Brasil Completo, Imersão de 40 horas
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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