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Delegacia Virtual do Ministério da Justiça atende 10 estados

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Publicado em: 09/06/2022 12:06 | Atualizado em: 09/06/2022 12:06
Boletins de ocorrências como perdas de documentos, roubos, furtos, estelionatos, ameaças e crimes cibernéticos podem ser feitos pela internet

Delegacia Virtual do Ministério da Justiça atende 10 estados

Cidadãos de 10 estados podem fazer o registro de boletins de ocorrência policial pela internet – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Cidadãos de 10 estados podem fazer o registro de boletins de ocorrência policial pela internet por meio da Delegacia Virtual do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Devir. O sistema, desenvolvido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), foi implantado, inicialmente, no Acre, em agosto de 2020. Agora, a ferramenta está integrada aos sistemas estaduais de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins. Boletins de ocorrências como perdas de documentos, roubos, furtos, estelionatos, ameaças e crimes cibernéticos podem ser feitas pela Devir.

O serviço funciona 24 horas por dia, incluídos feriados e finais de semana. Para registrar uma ocorrência, as pessoas com mais de 18 anos precisam acessar a Delegacia Virtual, selecionar o estado em que o fato ocorreu, dentre os 10 que aderiram ao sistema, e marcar o tipo de crime. Em seguida, precisa fazer login no sistema gov.br e preencher os dados solicitados. A confirmação de recebimento de seu registro e a situação da análise da comunicação serão enviados por e-mail. Você também poderá acompanhar todo o trâmite do seu registro através da funcionalidade “Acompanhe a ocorrência”, disponível na página inicial da Delegacia Virtual. Assim, após a conclusão do registro, o cidadão poderá acompanhar todos os passos do boletim de ocorrência por meio da plataforma.

“Quando o cidadão faz uso da Delegacia Virtual, ele tem à sua disposição, de forma imediata, o registro de sua comunicação de fato, dependendo da disponibilidade de validadores dentro de cada unidade da federação, bem como da natureza selecionada por esse cidadão no momento do seu registro, ele pode ter, dentro de alguns segundos, a disponibilização do seu boletim de ocorrência diretamente no seu e-mail e também no portal da Delegacia Virtual”, explica a analista da Senasp, Railana Berenice Amoras de Oliveira.

É importante destacar que, para denúncias anônimas, o cidadão deve procurar os canais de atendimento oferecidos pelo estado onde o crime tenha ocorrido ou está prestes a ser cometido.

A Delegacia Virtual está integrada às bases externas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Sistema gov.br, Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, Correios, Google Maps e Sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos.

Tire suas dúvidas sobre o sistema aqui.

Fonte: Governo do Brasil


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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU

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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

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Fiscalização de Contratos e a NLLC

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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

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Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares previstos na NLLC – Visão do TCU

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CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.