“Estamos trabalhando para construir os normativos que vão tornar essa lei operacional. Estabelecemos uma meta de regulamentar a nova lei até o seu aniversário de um ano”, explicou Heckert. Segundo o secretário, foram identificados 52 normativos que precisarão ser produzidos ou atualizados.
Nesta semana, o Ministério divulgou a 10ª consulta pública sobre o tema, com o objetivo de estabelecer as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação nas licitações públicas. O futuro ato também orientará o trabalho da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos. As contribuições para esta consulta podem ser encaminhadas até o dia 29 de junho.
Desde o início deste trabalho, em abril, o Ministério já recebeu quase mil contribuições para a regulamentação da nova lei. Após a análise das sugestões, a Secretaria de Gestão (Seges) tem encaminhado os novos normativos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que também avalia os documentos.
“Queremos que os usuários tenham segurança jurídica para usufruir de todo o potencial desta nova lei”, disse Heckert. E completou: “A princípio, esses novos atos só terão validade para o Executivo federal, mas sabemos que outros entes da Federação podem aproveitá-los”.
fonte ME
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.