Grupo Orzil - desafios para a regulamentação da nova Lei de Licitações

Orzil nas redes

Desafios para a regulamentação da nova Lei de Licitações

Publicado em: 18/06/2021 - 12:21

Início » .EXECUTIVO » ECONOMIA » LICITAÇÕES e CONTRATOS » Notícias » Desafios para a regulamentação da nova Lei de Licitações

Os desafios para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foram apresentados pelo secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, , nesta quinta-feira (17/6), durante o “Foro Lex Think Brasil: Nova Lei de Licitações e contratos administrativos: desafios e perspectivas”. Semanalmente, o ME tem divulgado consultas públicas para revisar e atualizar os normativos da área das compras públicas.

“Estamos trabalhando para construir os normativos que vão tornar essa lei operacional. Estabelecemos uma meta de regulamentar a nova lei até o seu aniversário de um ano”, explicou Heckert. Segundo o secretário, foram identificados 52 normativos que precisarão ser produzidos ou atualizados.

Nesta semana, o Ministério divulgou a 10ª consulta pública sobre o tema, com o objetivo de estabelecer as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação nas licitações públicas. O futuro ato também orientará o trabalho da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos. As contribuições para esta consulta podem ser encaminhadas até o dia 29 de junho.

Desde o início deste trabalho, em abril, o Ministério já recebeu quase mil contribuições para a regulamentação da nova lei. Após a análise das sugestões, a Secretaria de Gestão (Seges) tem encaminhado os novos normativos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que também avalia os documentos.

“Queremos que os usuários tenham segurança jurídica para usufruir de todo o potencial desta nova lei”, disse Heckert. E completou: “A princípio, esses novos atos só terão validade para o Executivo federal, mas sabemos que outros entes da Federação podem aproveitá-los”.

fonte ME


A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

30 de junho a 02 de julho de 2021 (2ª Turma) Esgotado!
07 a 09 de julho de 2021 (3ª Turma) Confirmado!
16 a 18 de agosto de 2021 (4ª Turma) Confirmado!
22 a 24 de setembro de 2021 (5ª Turma)
10 a 12 de novembro de 2021 (6ª Turma)
8h00 às 12h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (de R$ 1.847,00) Conteúdo Completo+


Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

 24 e 25 de junho de 2021 Confirmado! Últimas Vagas!
07 e 08 de outubro de 2021
8h00 às 12h00
Carga Horária: 8 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (de R$ 1.547,00 por R$ 1.047,00) Conteúdo Completo+


Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

29 e 30 de julho de 2021 Confirmado!
25 a 27 de agosto de 2021
18 e 19 de novembro de 2021
 8h00 às 12h00
 Carga Horária de 12 horas
Presencial em Brasília – DF.(de R$ 3.180,00 por R$ 2.247,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+

Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET

Híbrido: Online Ao Vivo e Presencial. Completo e Prático com foco na nova Lei de Licitações e na operacionalização do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET). Inclui módulos sobre SRP e benefícios para MPE´s.

 02 a 03 de agosto de 2021
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+

Planilha de Custos e Formação de Preços

23 e 24 de agosto de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+


 

Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP conforme Lei nº 14.133/2021

21 e 22 de outubro de 2021
 08h00 às 17h00
 Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+

Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021

04 e 05 de outubro de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+

 

Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.